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http://bdm.ufmt.br/handle/1/5250
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Responsabilidade tributária dos sócios, à luz do artigo 135, III, do CTN, na sociedade limitada |
Autor(es): | Araújo, Eliane Carneiro |
Orientador(a): | Silva, Pedro Francisco da |
Membro da Banca: | Silva, Pedro Francisco da |
Membro da Banca: | Leite, Vera Lucia Marques |
Resumo : | O presente trabalho visa esclarecer uma matéria de alta relevância no mundo jurídico, qual seja, a responsabilidade tributária atribuída aos sócios na sociedade limitada, à luz do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Esse tipo societário tem como característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios, porém o princípio da autonomia patrimonial, que é ínsito a tal sociedade, não é absoluto, uma vez que por meio da simples leitura do mencionado dispositivo acima, verifica-se, prima facie, que a responsabilização dos sócios, mesmo em se tratando de sociedade limitada, é absolutamente possível, desde que preenchidos os requisitos autorizadores. No entanto, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, para a caracterização da responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, isto é, infração a lei, não basta o simples preenchimento dos requisitos, é necessário a comprovação da conduta dolosa do sócio, ou seja, do intuito de lesar o fisco, pois tal previsão não se funda no mero inadimplemento do tributo. Neste sentido, nota-se a possibilidade de responsabilizar os sócios pelos débitos tributários, mas em sua defesa há como meio disponível os embargos à execução e a exceção de pré-executividade. |
Resumo em lingua estrangeira: | The present work is to clarify a matter of high importance in the legal world, that is, the tax liability attributable to limited partners in society, in the of art. 135, III, the National Tax Code. This type of company is characterized by marked limitation of liability of the partners, but the principle of autonomy sheet, which is inherent to such a society, is not absolute, since by simply reading the device mentioned above, it appears, press facie, that the accountability of the partners, even in the case of a limited company, it is absolutely possible, if it satisfies the requirements authorizers. Moreover, according to the Supreme Court consolidated the understanding, to characterize the tax liability under art. 135, III, of the CTN, that is violation of law, not just the simple meet the requirements, it is necessary to prove the willful misconduct of the partner, other words, the intent to injure the tax, because this prediction is not based on the mere default of the tax. In this sense, there is the possibility of holding its members in tax debts, but his defense is available as a means to implement the embargoes and except for preflight. |
Palavra-chave: | Sociedade limitada Sócios Responsabilidade tributária Defesa do responsável |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Private limited company Partners Tax liability Defense of the charge |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Curso: | Direito Empresarial - CUC |
Referência: | ARAÚJO, Eliane Carneiro. Responsabilidade tributária dos sócios, à luz do artigo 135, III, do CTN, na sociedade limitada. 2011. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Empresarial) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/5250 |
Data defesa documento: | 2011 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Empresarial |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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