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http://bdm.ufmt.br/handle/1/5307| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Alienação fiduciária em garantia : Lei nº 9.514/97 |
| Autor(es): | Pereira, Doralice da Silva |
| Orientador(a): | Burmann, Larissa Lauda |
| Membro da Banca: | Burmann, Larissa Lauda |
| Resumo : | Os títulos de crédito são instrumentos hábeis para a obtenção de crédito. Seus atributos característicos os distinguem mais acentuadamente dos demais documentos representativos de obrigações. A negociabilidade, a facilidade de circulação, e como esse atributo deriva do regime jurídico a que se submetem, não é incorreto apresentar os seus princípios informadores como os fatores essenciais de caracterização. O Código Civil, em seu capítulo sobre “Disposições Gerais”, deu livre iniciativa e a liberdade de criação de títulos de crédito, abrindo espaço à consagração dos títulos inominados ou atípicos, que são criados pela prática empresarial, sem lei específica que os discipline, mas que se subordinam às regras gerais. A obrigação decorrente desses títulos de crédito se extingue com o seu adimplemento, só então o devedor se libera da prestação tal como devida. O pagamento, no entanto, exonera o devedor pontual, ou que purga a sua mora, liberando-se do vínculo obrigacional. A alienação fiduciária veio como forma mais rápida para o credor satisfazer o seu crédito. Todo o procedimento executório da alienação fiduciária acontece de forma extrajudicial, ou seja, toda em cartório, facilitando e agilizando o recebimento da dívida por parte do credor. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The securities are instruments able to obtain credit. His characteristic attributes distinguish more sharply the other documents representing bonds. The marketability, ease of movement, and how this attribute is derived from the statutory regime undergo, it is not incorrect to present its principles informants as essential factors characterization. The Civil Code, in his chapter on "General Provisions", gave free enterprise and freedom of creation of securities, opening space to the consecration of titles unnamed or atypical, which are created by business practice without law specifies that discipline, but that are subordinated to the general rules. The obligation of these securities is extinguished with its due performance, only then the debtor is discharged from provision as appropriate. The payment, however, relieve the debtor timely, or purge their lives, freeing up the bond obligatory. Fiduciary alienation has come as the quickest way for the lender to satisfy your credit. The entire enforcement procedure of the fiduciary alienation takes place in an extrajudicial manner, that is, all in registry, facilitating and expediting the receipt of the debt by the creditor. |
| Palavra-chave: | Alienação fiduciária Consolidação Propriedade resolúvel |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Fiduciary alienation Consolidation Resolvable property |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito do Agronegócio - CUC |
| Referência: | PEREIRA, Doralice da Silva. Alienação fiduciária em garantia: Lei nº 9.514/97. 2023. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito do Agronegócio) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/5307 |
| Data defesa documento: | 31-May-2023 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito do Agronegócio |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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