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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet na guarda de dados e o direito à privacidade
Autor(es): Silva, Henrique Koberstain Moreira da
Orientador(a): Souza, Carlos Eduardo Silva e
Membro da Banca: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Resumo : O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil dos provedores de aplicação na guarda de dados e o direito à privacidade na legislação brasileira, especialmente no tocante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018 e do Marco Civil da Internet no Brasil, Lei nº 12.965/2014, buscando, entender as responsabilidades dos provedores no tocante a proteção de dados pessoais para garantir o direito à privacidade do usuário de internet. Concluiu-se, através das análises das legislações supracitadas que tais leis ao trazerem de modo inovador garantias e obrigações aos usuários de internet e aos provedores de aplicação, de modo a serem capazes de proteger dados do usuário, responsabilizando-se os provedores em caso de descumprimento das normas, nessas leis, impostas.
Resumo em lingua estrangeira: The objective of this work is to analyse the civil liability of the internet providers related to the data guard and safety, combined with the right of privacy and intimacy in the Brazilian legislation, emphasising on the General Bill of Personal Data’s Protection (Lei 13.709/2018) and on the Civil Marc of Internet in Brazil (Lei 12.965/2014). This work had the goal to understand the civil liability of the internet providers according to the protection of personal data in order to ensure the fundamental right of privacy to the internet user. It was concluded that the bills above brought to the Judiciary system in Brazil guarantees (rights) and obligations (duties) to the internet users and the internet providers. Therefore, these bills are able to protect the personal data from the internet users by applying civil liability to the internet providers in case of non-compliance with legal norms established by those bills.
Palavra-chave: Direito civil
Direito digital
Privacidade
Provedores de aplicação
Responsabilidade civil
Palavra-chave em lingua estrangeira: Civil law
Digital law
Privacy
Internet providers
Civil liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Civil Contemporâneo - CUC
Referência: SILVA, Henrique Koberstain Moreira da. Responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet na guarda de dados e o direito à privacidade. 2018. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Civil Contemporâneo) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/5325
Data defesa documento: 2018
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Civil Contemporâneo

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