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dc.creatorMüller, Caroline Lotufo e-
dc.date.accessioned2025-09-02T20:47:08Z-
dc.date.available2019-
dc.date.available2025-09-02T20:47:08Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationMÜLLER, Caroline Lotufo e. A possibilidade jurídica da guarda compartilhada dos animais de estimação nas dissoluções de casamento ou união estável. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Civil Contemporâneo) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/5328-
dc.description.abstractThe present college project approaches the pets custody’s theme in cases of marriage dissolution or stable union. Still not positived in brazilian law, and with the growing demand for solutions in this legal framework, many judges have faced with difficulty the absence of a law that approaches this specific issue. Although they use the technique of interdisciplinarity, treating the nonhuman animals involved in the case as if the couple’s minor children were, there is still a need to change the concept of the animal in the brazilian civil code, which categorizes it as a movable property. Until a specific law has been passed proposing the regiment on the controversial subject, many human and domesticated nonhuman animals will remain hostages of outdatedness brazilian’s law.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-29T16:36:02Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2019_Caroline Lotufo e Müller.pdf: 1048270 bytes, checksum: 27d9dd01e105be798f7a00e8ce50d45c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-09-02T20:47:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2019_Caroline Lotufo e Müller.pdf: 1048270 bytes, checksum: 27d9dd01e105be798f7a00e8ce50d45c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-02T20:47:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2019_Caroline Lotufo e Müller.pdf: 1048270 bytes, checksum: 27d9dd01e105be798f7a00e8ce50d45c (MD5) Previous issue date: 2019en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA possibilidade jurídica da guarda compartilhada dos animais de estimação nas dissoluções de casamento ou união estávelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Zalcman, Vivian Gerstler-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6306107802093339pt_BR
dc.contributor.referee1Zalcman, Vivian Gerstler-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6306107802093339pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda o tema da guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou união estável. Ainda não positivado no direito brasileiro e com a crescente demanda por soluções desta seara no âmbito jurídico, muitos magistrados têm enfrentado com dificuldade a ausência de uma lei que aborde o tema específico. Apesar de usarem a técnica da interdisciplinaridade, tratando os animais não humanos envolvidos na lide como se filhos menores do casal fossem, ainda há a necessidade de mudança do conceito do animal no código civil brasileiro, o qual o categoriza como bem móvel semovente. Enquanto não for aprovada uma lei específica que proponha o regimento acerca do polêmico assunto, muitos animais humanos e não humanos domesticados continuarão reféns da desatualização legislativa brasileira.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Civil Contemporâneo - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordAnimais de estimaçãopt_BR
dc.subject.keywordDivórciopt_BR
dc.subject.keywordGuardapt_BR
dc.subject.keyword2Petspt_BR
dc.subject.keyword2Divorcept_BR
dc.subject.keyword2Custodypt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Civil Contemporâneo

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