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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A possibilidade jurídica da guarda compartilhada dos animais de estimação nas dissoluções de casamento ou união estável
Autor(es): Müller, Caroline Lotufo e
Orientador(a): Zalcman, Vivian Gerstler
Membro da Banca: Zalcman, Vivian Gerstler
Resumo : O presente trabalho aborda o tema da guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou união estável. Ainda não positivado no direito brasileiro e com a crescente demanda por soluções desta seara no âmbito jurídico, muitos magistrados têm enfrentado com dificuldade a ausência de uma lei que aborde o tema específico. Apesar de usarem a técnica da interdisciplinaridade, tratando os animais não humanos envolvidos na lide como se filhos menores do casal fossem, ainda há a necessidade de mudança do conceito do animal no código civil brasileiro, o qual o categoriza como bem móvel semovente. Enquanto não for aprovada uma lei específica que proponha o regimento acerca do polêmico assunto, muitos animais humanos e não humanos domesticados continuarão reféns da desatualização legislativa brasileira.
Resumo em lingua estrangeira: The present college project approaches the pets custody’s theme in cases of marriage dissolution or stable union. Still not positived in brazilian law, and with the growing demand for solutions in this legal framework, many judges have faced with difficulty the absence of a law that approaches this specific issue. Although they use the technique of interdisciplinarity, treating the nonhuman animals involved in the case as if the couple’s minor children were, there is still a need to change the concept of the animal in the brazilian civil code, which categorizes it as a movable property. Until a specific law has been passed proposing the regiment on the controversial subject, many human and domesticated nonhuman animals will remain hostages of outdatedness brazilian’s law.
Palavra-chave: Animais de estimação
Divórcio
Guarda
Palavra-chave em lingua estrangeira: Pets
Divorce
Custody
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Civil Contemporâneo - CUC
Referência: MÜLLER, Caroline Lotufo e. A possibilidade jurídica da guarda compartilhada dos animais de estimação nas dissoluções de casamento ou união estável. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Civil Contemporâneo) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/5328
Data defesa documento: 2019
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Civil Contemporâneo

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