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http://bdm.ufmt.br/handle/1/5379
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Uma análise da evolução da responsabilidade civil dos notários e registradores na legislação brasileira |
Autor(es): | Watzel, Ricardo de Azevedo |
Orientador(a): | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Alves, Sandra Cristina |
Resumo : | A responsabilidade civil dos notários e registradores passou por diversas mudanças no Brasil. A partir da promulgação da Constituição de 1988, as interpretações acerca da natureza da atividade notarial e registral evoluíram para uma legislação preocupada com as peculiaridades da atividade e dos delegatários. Porém, a jurisprudência, que costumava caminhar em consonância com a legislação, deixou de observar o raciocínio atento à atividade notarial e registral. Significa dizer que, na mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal, adotando a tese da dupla garantia, no afã de proteger usuários da atividade e delegatários, decidiu por responsabilizar direta e objetivamente o Estado por danos causados no exercício da atividade notarial e registral, o que, grosso modo, equipara notários e registradores a servidores públicos. Dessa discussão surgem perguntas ainda sem reposta. |
Resumo em lingua estrangeira: | The civil liability of notaries and registrars underwent several changes in Brazil. Since the promulgation of the 1988 Constitution, interpretations about the nature of the notarial and registry activity have evolved into legislation concerned with the peculiarities of the activity and the delegates. However, the jurisprudence, which used to walk in accordance with the legislation, failed to observe the reasoning attentive to the notarial and registry activity. It means that in the most recent decision of the Federal Supreme Court, adopting the thesis of the double guarantee, in the effort to protect users of the activity and delegates, decided to directly and objectively hold the State responsible for damages caused in the exercise of notary and registry activity, which roughly equates notaries and registrars with public servants. From this discussion arise questions still unanswered. |
Palavra-chave: | Responsabilidade civil do estado Responsabilidade civil dos notários e registradores Responsabilidade subjetiva Tese da dupla garantia Responsabilidade dos cartórios |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Civil liability of the state Civil liability of notaries and registrars Subjective responsibility Double guarantee thesis Liability of notary offices |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Direito Civil Contemporâneo - CUC |
Referência: | WATZEL, Ricardo de Azevedo. Uma análise da evolução da responsabilidade civil dos notários e registradores na legislação brasileira. 2019. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Civil Contemporâneo) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/5379 |
Data defesa documento: | Apr-2019 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Civil Contemporâneo |
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