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http://bdm.ufmt.br/handle/1/630
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Balbinot, Camilla | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-12T15:56:49Z | - |
dc.date.available | 2016-03-18 | - |
dc.date.available | 2019-02-12T15:56:49Z | - |
dc.date.issued | 2016-03-18 | - |
dc.identifier.citation | BALBINOT, Camilla. Ação civil pública ambiental. 2016. 57 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdm.ufmt.br/handle/1/630 | - |
dc.description.abstract | This monograph aims to make an analysis as to the Institute of Public Environmental Civil Action detailing aspects relevant to the theme. The objective of the research was to investigate whether public civil action in its main aspects, due the importance of this institution to obtain environmental protection. Based on the constitutional premise that "everyone has the fundamental right to a healthy and balanced environment" as well as protection requirements for present and future generations. The public civil action comes as a means of environmental protection in the face of a present or imminent aggression. It will also bring an analysis as to the judicial control of public policies, given the failure of the executive branch, questioning the possible interference in the powers, and therefore the violation of the principle of separation of powers. From this theme were brought the present decision-making trends in judgments of the Supreme Court, Supreme Court and others. In this sense, the conclusions on the topic could contribute to a debate on the progress of environmental law, given the expansion of institutions to ensure the protection, including the possibility of judicial intervention in matters that were previously treated as exclusive Executive. The study on the screen is based on the deductive method, which sought legal concepts and literature. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-02-11T14:11:04Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Camilla Balbinot.pdf: 274280 bytes, checksum: cd1841999c3dabd68a185f5d173bf634 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-12T15:56:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Camilla Balbinot.pdf: 274280 bytes, checksum: cd1841999c3dabd68a185f5d173bf634 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-02-12T15:56:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Camilla Balbinot.pdf: 274280 bytes, checksum: cd1841999c3dabd68a185f5d173bf634 (MD5) Previous issue date: 2016-03-18 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | Ação civil pública ambiental | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Theodoro, Marcelo Antonio | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5691859341774214 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Theodoro, Marcelo Antonio | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5691859341774214 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5646837751830089 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7820107344613110 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia busca fazer uma análise quanto ao instituto da Ação Civil Pública Ambiental detalhando aspectos relevantes à temática. O objetivo da pesquisa foi investigar se a Ação Civil Pública em seus aspectos principais, devido a importância deste instituto para a obtenção da proteção ambiental. Com base na premissa constitucional de que “todos possuem direito fundamental a um ambiente sadio e equilibrado” e também a obrigação de proteção para as presentes e futuras gerações. A Ação Civil Pública vem como meio de proteção ambiental em face de uma agressão presente ou iminente. Também trará uma análise quanto ao controle judicial de políticas públicas, diante da omissão do Poder Executivo, questionando a possível interferência nos Poderes, e consequentemente a violação do princípio da separação dos poderes. A partir deste tema foram trazidas as tendências decisórias presentes em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e outros. Neste sentido, as conclusões referentes ao tema poderão contribuir para um debate referente à evolução do Direito Ambiental, diante da ampliação dos institutos que garantam a proteção, inclusive com a possibilidade de intervenção do Judiciário em questões que antes eram tratadas como exclusivas do Poder Executivo. O estudo em tela tem como base o método dedutivo, no qual buscou conceitos jurídicos e pesquisa bibliográfica. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMT CUC - Cuiabá | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito Agroambiental e Sustentabilidade - CUC | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ação civil pública | pt_BR |
dc.subject.keyword | Meio ambiente | pt_BR |
dc.subject.keyword | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Civil action | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Environment | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Public policy | pt_BR |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Agroambiental e Sustentabilidade |
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