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dc.creatorKirst, Fabiana Cristina de Barros Monteiro-
dc.date.accessioned2019-02-16T15:04:15Z-
dc.date.available2016-03-30-
dc.date.available2019-02-16T15:04:15Z-
dc.date.issued2016-03-30-
dc.identifier.citationKIRST, Fabiana Cristina de Barros Monteiro. A responsabilidade administrativa na esfera ambiental (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08) e a relação dos seus instrumentos com aqueles utilizados no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do estado de Mato Grosso. 2016. 69 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/639-
dc.description.abstractThis study addresses the administrative responsibility in the environmental sphere (Law n. 9.605 / 98 and Decree n. 6.514 / 08) and the relationship of their instruments with those used in the Action Plan for Prevention and Control of Deforestation and Burning of the State of Mato Grosso and contains the analysis of the mechanisms used administratively to restrain practices that threaten the environment. Introduces the Comparison of the tools provided by Law n. 9.605/98 and Decree n. 6.514/2008 with those used in the Action Plan for Prevention and Control of Deforestation and Burning of the State of Mato Grosso, through the hypothetical-deductive method. It is possible to conclude that although the path to achieve the desired environmental protection in the Constitution is long, the state is transiting in the right direction by adopting tools that go far beyond those already specified in the Law n. 9.605/98 and Decree n. 6.514/08.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-02-14T13:17:20Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Fabiana Cristina de Barros Monteiro Kirst.pdf: 1236627 bytes, checksum: eaebf22d2b3b5d737ace465cbafd1e3b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-16T15:04:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Fabiana Cristina de Barros Monteiro Kirst.pdf: 1236627 bytes, checksum: eaebf22d2b3b5d737ace465cbafd1e3b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-16T15:04:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Fabiana Cristina de Barros Monteiro Kirst.pdf: 1236627 bytes, checksum: eaebf22d2b3b5d737ace465cbafd1e3b (MD5) Previous issue date: 2016-03-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA responsabilidade administrativa na esfera ambiental (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08) e a relação dos seus instrumentos com aqueles utilizados no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do estado de Mato Grossopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sette, Marli Teresinha Deon-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8304983160026501pt_BR
dc.contributor.referee1Sette, Marli Teresinha Deon-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8304983160026501pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo aborda a responsabilidade administrativa na esfera ambiental (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08) e a relação dos seus instrumentos com aqueles utilizados no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Mato Grosso e traz a análise dos mecanismos utilizados administrativamente para que sejam coibidas as práticas que atentem contra o meio ambiente. Apresenta a comparação dos instrumentos previstos na Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/2008 com aqueles utilizados no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Mato Grosso, através do método hipotético-dedutivo. É possível concluir que embora o caminho para o alcance da proteção ambiental almejado na Carta Magna seja longo, o Estado está transitando na direção certa ao adotar instrumentos que vão muito além daqueles já especificados na Lei n. 9.605/98 e no Decreto n. 6.514/08.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Agroambiental e Sustentabilidade - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordPrevenção e controle do desmatamento e queimadaspt_BR
dc.subject.keywordInstrumentospt_BR
dc.subject.keywordLegislação ambientalpt_BR
dc.subject.keyword2Prevention and control of deforestation and burningpt_BR
dc.subject.keyword2Instrumentspt_BR
dc.subject.keyword2Environmental legislationpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Agroambiental e Sustentabilidade

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