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dc.creatorBarros, Fulvio Ferrer Kalix Paes de-
dc.date.accessioned2019-02-16T15:07:27Z-
dc.date.available2016-03-30-
dc.date.available2019-02-16T15:07:27Z-
dc.date.issued2016-03-30-
dc.identifier.citationBARROS, Fulvio Ferrer Kalix Paes de. Parque Estadual do Cristalino (PEC): o conflito legal entre a mineração e a criação e expansão de áreas de parques. 2016. 54 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/642-
dc.description.abstractThe screen work deals with the existing discussion about the Cristalino State Park. Special attention is given to the conflict between those who defend the mineral exploration in the buffer zone of the conservation unit and understand that it is impossible to reconcile mining exploration with environmental conservation. Outside traced a history of the evolution of environmental law in Brazil, reaching the Brazilian Forest Code. The first chapter adresses a National Policy for the Environment , the National System of Protected Areas , Environmental Law in CF / 88 and in that Forest Code . In the second chapter has been effectively addressed history of the Cristalino State Park, showing Its emergence and development . The third Chapter This Labor subject major this, either quali, the fundamentals rights conflict existing when it comes to mineral exploration in the Buffer Zone of the Conservation Unit. Side to find the right to the balanced environment, other, the right to exploration property in your broad s. before the conflict between both right fundamentals, and Important in-depth study with theme get possible solutions goal for development reconciling mineral activity and environmental Protection.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-02-14T14:20:41Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Fulvio Ferrer Kalix Paes de Barros.pdf: 777393 bytes, checksum: 3b655be59daff8fd67614ce80c62de54 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-16T15:07:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Fulvio Ferrer Kalix Paes de Barros.pdf: 777393 bytes, checksum: 3b655be59daff8fd67614ce80c62de54 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-16T15:07:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2016_Fulvio Ferrer Kalix Paes de Barros.pdf: 777393 bytes, checksum: 3b655be59daff8fd67614ce80c62de54 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleParque Estadual do Cristalino (PEC) : o conflito legal entre a mineração e a criação e expansão de áreas de parquespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Alessandra Panizi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7021136878982468pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Alessandra Panizi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7021136878982468pt_BR
dc.description.resumoO trabalho em tela trata da discussão existente a respeito Parque Estadual do Cristalino. Será dada especial atenção ao conflito entre os que defendem a exploração mineral na Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação e os que entendem ser impossível a conciliação da exploração minerária com a conservação ambiental. Fora traçado um histórico da evolução do Direito Ambiental no Brasil, chegando até o Código Florestal Brasileiro. O primeiro capítulo aborda a Politica Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o Direito Ambiental na CF/88 e no referido Código Florestal. Já no segundo capítulo foi abordada efetivamente a história do Parque Estadual do Cristalino, mostrando seu surgimento e desenvolvimento. O terceiro capítulo trata do assunto principal deste trabalho, qual seja, o conflito de direitos fundamentais existentes quando o assunto é a exploração mineral na Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação. De um lado se encontra o direito ao meio ambiente equilibrado, do outro, o direito à exploração da propriedade em seu sentido amplo. Diante do conflito entre ambos os direitos fundamentais, é importante o estudo aprofundado do tema com objetivo de obter possíveis soluções para a conciliação do desenvolvimento da atividade minerária e a proteção ao meio ambiente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Agroambiental e Sustentabilidade - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordConflito de direitos fundamentaispt_BR
dc.subject.keywordUnidade de conservaçãopt_BR
dc.subject.keywordExploração mineralpt_BR
dc.subject.keywordParque Estadual do Cristalinopt_BR
dc.subject.keywordZona de amortecimentopt_BR
dc.subject.keyword2Fundamental rights conflictpt_BR
dc.subject.keyword2Conservation unitpt_BR
dc.subject.keyword2Mineral explorationpt_BR
dc.subject.keyword2Parque Estadual Cristalinopt_BR
dc.subject.keyword2Buffer zonept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Agroambiental e Sustentabilidade

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