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dc.creatorHerani, Hirani Bom Despacho de Miranda-
dc.date.accessioned2019-02-16T15:09:36Z-
dc.date.available2016-04-28-
dc.date.available2019-02-16T15:09:36Z-
dc.date.issued2016-04-10-
dc.identifier.citationHERANI, Hirani Bom Despacho de Miranda. A lei 9.605/98 e a responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2015. 43 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/645-
dc.description.abstractThe subject addressed the criminal liability of legal entities brought by Law 9.605 / 98 which deals especially crimes and has, on the prosecution and cooperation for the preservation of the environment. And through the survey aimed to report the liability of legal entities in environmental crimes. The methodological procedures adopted for the development of the research was literature in books and articles online. It is concluded that the result was achieved through the survey, as with the application of environmental laws through the Environmental Criminal Law, enables us to restraint and devastation of the ecosystem committed by the legal person.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-02-14T14:49:07Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2015_Hirani Bom Despacho de Miranda Herani.pdf: 355277 bytes, checksum: 68c8c3521aab1dccf1070489d22f6f2a (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-16T15:09:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2015_Hirani Bom Despacho de Miranda Herani.pdf: 355277 bytes, checksum: 68c8c3521aab1dccf1070489d22f6f2a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-16T15:09:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2015_Hirani Bom Despacho de Miranda Herani.pdf: 355277 bytes, checksum: 68c8c3521aab1dccf1070489d22f6f2a (MD5) Previous issue date: 2016-04-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA lei 9.605/98 e a responsabilidade penal da pessoa jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Scaloppe, Luiz Alberto Esteves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1820472387205324pt_BR
dc.contributor.referee1Scaloppe, Luiz Alberto Esteves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1820472387205324pt_BR
dc.description.resumoO assunto abordado a responsabilização penal da pessoa jurídica trazida pela Lei 9.605/98 que trata, especialmente de crimes e dispõe, sobre o processo penal e cooperação para a preservação do meio ambiente. E através da pesquisa realizada objetivou-se relatar a responsabilidade da pessoa jurídica em crimes ambientais. Os procedimentos metodológicos adotado para o desenvolvimento da pesquisa foi bibliográfica em livros e artigos online. Conclui-se que o resultado foi alcançado através da pesquisa realizada, pois com a aplicação de leis ambientais através do Direito Penal Ambiental, nos possibilita a coibição e devastação do ecossistema cometida pela pessoa jurídica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Agroambiental e Sustentabilidade - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordCrimes ambientaispt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade penalpt_BR
dc.subject.keywordPessoa jurídicapt_BR
dc.subject.keyword2Environmental crimespt_BR
dc.subject.keyword2Criminal responsibilitypt_BR
dc.subject.keyword2Legal perssonpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Agroambiental e Sustentabilidade

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