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http://bdm.ufmt.br/handle/1/806| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O direito ao esquecimento no Brasil aplicado ao direito digital |
| Autor(es): | Pasetto, Tayane Couto da Silva |
| Orientador(a): | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
| Membro da Banca: | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
| Membro da Banca: | Zalcman, Vivian Gerstler |
| Resumo : | O presente trabalho tem o intuito de contribuir com a discussão sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento em relação ao direito digital, sem a intenção de encerrar o debate. Com o uso de documentação indireta, buscou-se tratar do que seria o direito ao esquecimento voltado a uma sociedade digital, em que a, ampla e necessária, acessibilidade à internet muitas vezes estigmatiza e eterniza um fato pretérito do indivíduo sem possibilitar que ele siga em frente com a sua vida. O direito ao esquecimento já é amplamente aceito no direito criminal, mas a sua aplicação eficaz ao direito digital, especialmente na esfera cível, ainda gera grandes polêmicas: se poderia aplicar o instituto diante da ausência de previsão legal expressa, se seria de eficácia possível e, como solucionar o conflito entre direitos da personalidade e dignidade humana e, liberdade de informação, imprensa e de expressão. Após uma introdução sobre do que se trata o direito ao esquecimento voltado a uma sociedade digital, parte-se para a abordagem da natureza do direito ao esquecimento em relação a direitos fundamentais e da personalidade, em que se defende o reconhecimento do instituto com um novo e intrínseco direito da personalidade. Em sequência, foi feita uma abordagem sobre a responsabilidade civil no meio digital em relação aos provedores de internet e o que poderia ser a fundamentação atual para aplicação do direito ao esquecimento em meio digital. Por último, foram destacados alguns julgados brasileiros diante de um tema tão recente e polêmico e, foi realizada uma análise de projetos de lei, que visam regular o direito ao esquecimento no Brasil, o que restou demonstrado que os poderes Judiciário e Legislativo têm muito que evoluir no tema. Concluiu-se que o direito ao esquecimento mostra-se necessário, de aplicação possível, ainda com eficácia limitada e que a ausência de previsão expressa não seria nenhum impeditivo. Todavia, os recentes julgados, das mais variadas espécies, mostram que não há entendimento formado, nem da conceituação do direito ao esquecimento no Judiciário brasileiro, nem da sua correta aplicação, razão pela qual se mostrou tão importante a abordagem deste tema. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The objective of this work is to contribute to the discussion about the applicability of the right to be left alone, relating to the Brazilian Digital Law, without the intention to end the debate. Using indirect documentation demonstrated that, the right to be left alone, when applied to a digital society, and considering the accessibility of the internet, may stigmatize and eternalise a fact from the past, thereby, not making possible for a person to move on in their life. The right to be left alone has been widely accepted in Brazilian Criminal Law. However, the application to Digital Law, pertinent to Civil matters, remains very controversial. Controversial matter include: effectiveness of the institute, considering there is no explicit rules about it; solving the conflict between the human and personality rights and the freedom of information, press and communication right. Following an introduction about what would be the right to be left alone in a digital society, it’s nature in relation to fundamental and personality rights is analysed. This work defends the recognition of the institute of the right to be left alone as a new, but intrinsic, personality right. The civil responsibility was treated in relation to the internet providers, which could be the foundation to the application of the institute in the digital area. Lastly, some legal decisions, and bills, about such recent and controversial matter were brought up for examination, which showed that, both, Judiciary and Legislature powers need to evolve. It was concluded that the right to be left alone in Brazil is necessary, and possible to apply, even with limited efficacy, as well as the absence of express legal prevision, would not be an impeditive to it’s practical use. On the other hand, the recent legal decisions showed very different kind of understanding, demonstrating there is no unanimity, either about the definition, or the application of the institute in the Brazilian Judiciary power. This finding is the reason why the theme and the development of this work were revealed to be so important. |
| Palavra-chave: | Direito ao esquecimento Direito civil Direito digital Direitos da personalidade Direitos fundamentais Responsabilidade civil |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Right to be left alone Civil law Digital law Personality rights Fundamental rights Civil liability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Civil Contemporâneo - CUC |
| Referência: | PASETTO, Tayane Couto da Silva. O direito ao esquecimento no Brasil aplicado ao direito digital. 2017. 108 f. TCC (Especialização em Direito Civil Contemporâneo) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/806 |
| Data defesa documento: | 2-Oct-2017 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Civil Contemporâneo |
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