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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Gestão e crimes patrimoniais no âmbito da Lei 11.340/06 : o caso da Delegacia da Mulher de Cuiabá
Autor(es): Criveletto, Jozirlethe Magalhães
Orientador(a): Pilger, Tatiana Eloa
Membro da Banca: Pilger, Tatiana Eloa
Resumo : A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, além de buscar uma normatização para o tratamento dado as vítimas de violência doméstica, também visou oferecer mecanismos que possibilitem maior facilidade na persecução penal, a fim de senão estancar por completo, diminuir o índice de impunidade nesses casos. As medidas Protetivas se encontram entre os institutos de suma importância a serem utilizados, mesmo porque, em relação a este tipo de criminalidade, faz-se necessária uma ação enérgica das autoridades constituídas a fim de se extirpar com o machismo e avançar na questão do enfrentamento da violência contra as mulheres. Mormente tais aspectos, objetiva-se averiguar o papel da Delegacia da Mulher em todo esse processo e, qual o impacto causado na gestão dessa unidade, por ocasião das inovações trazidas pela Lei Maria da Penha quanto às hipóteses de violência doméstica e as consequências da Notificação Recomendatória n. 003/10 do Ministério Público de Mato Grosso, determinando que a Delegacia instaure todos os boletins de ocorrência derivados de crimes patrimoniais, por considerá-los de Ação Pública Incondicionada. Por isso, sem o condão de esgotar o assunto, busca-se uma análise mais pormenorizada acerca dos crimes patrimoniais praticados em sede de violência doméstica no âmbito desta capital. Para tanto, utilizaremos uma abordagem doutrinária, tecendo algumas considerações acerca das normas mais aplicadas ao assunto, não deixando de observar os artigos correlatos, procurando, outrossim, abordar algumas questões controvertidas no aspecto doutrinário, bem como, demonstrarmos, com base em dados estatísticos colhidos junto a Delegacia da Mulher, a incidência dessa forma de violência doméstica na cidade de Cuiabá, entre os anos de 2011 e 2013. Posteriormente, com enfoque na gestão da Delegacia, traçaremos uma análise quanto aos aspectos relacionados aos Recursos Humanos e Logísticos evidenciados durante os anos já informados, a fim de verificar se com o aumento da demanda de crimes a serem investigados houve o aumento na estrutura funcional e em equipamentos para o atendimento dessa demanda. As análises doutrinárias, os reflexos jurídicos apontados e os índices estatísticos apreciados servirão como parâmetro para outras Delegacias da Mulher instaladas no interior do Estado e ainda, para subsidiar estratégias de gestão e Planejamento de ações proativas efetuadas na Delegacia da Mulher de Cuiabá visando a diminuição desse tipo de violência.
Resumo em lingua estrangeira: Law 11.340/06, known as the Maria da Penha Law, and seek a normalization for the treatment of victims of domestic violence, also aimed to provide mechanisms that allow greater ease in criminal prosecution, but to stop altogether, reduce the index of impunity in these cases. The protective measures are among the institutes of prime importance to be used, if only because, in relation to this type of crime, it is necessary vigorous action of the constituted authorities in order to extirpate with machismo and advance the issue of coping violence against women. Especially those aspects, we seek to ascertain the role of Police Women in this whole process, and what impact the management of the unit, on the occasion of the innovations introduced by Law Maria da Penha hypotheses regarding domestic violence and the consequences of Notification recommendatory n. 003/10 of the Public Ministry of Mato Grosso, determining that the Police initiate all police reports derived from property crimes, considering them to Public Action Unconditioned. Therefore, without the power to exhaust the subject, looking up more detail about the property crimes in the seat of domestic violence under this capital analysis. To do so, we use a doctrinal approach, weaving some considerations about the most applied to the subject, whilst still observing the related articles, seeking, instead, to address some controversial issues in the doctrinal aspect of standards, as well as demonstrate, based on statistical data collected along the Police Women, the incidence of this form of domestic violence in the city of Cuiabá, between the years 2011 and 2013. Later, focusing on the Department of police management, we will draw conclusions for the aspects related to Human Resources and Logistics evidenced during the years already informed in order to verify the increase in demand for crimes to be investigated there was an increase in the structure functional and equipment for meeting this demand. The doctrinal analysis, the indicated reflections legal and statistical indices appreciated serve as a benchmark for other Police Women installed inside State and to subsidize management strategies and planning proactive actions taken in Police Women Cuiabá aiming to reduce such violence.
Palavra-chave: Violência doméstica
Crimes patrimoniais
Gestão da Delegacia da Mulher
Palavra-chave em lingua estrangeira: Domestic violence
Equity crimes
Management of police women
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS)
Programa: Gestão de Segurança Pública - CUC
Referência: CRIVELETTO, Jozirlethe Magalhães. Gestão e crimes patrimoniais no âmbito da Lei 11.340/06: o caso da Delegacia da Mulher de Cuiabá. 2014. 53 f. TCC (Especialização em Gestão de Segurança Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Cuiabá, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/840
Data defesa documento: 4-Dec-2014
Aparece na(s) coleção(ções):Gestão de Segurança Pública

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