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http://bdm.ufmt.br/handle/1/869| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As finalidades da pena no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Santos, João Henrique de Brito |
| Orientador(a): | Arruda, Ney Alves de |
| Membro da Banca: | Arruda, Ney Alves de |
| Resumo : | Este trabalho teve como objeto de estudo os fins da pena no ordenamento jurídico pátrio, que tem grande relevância social, visto que o Direito Penal tem entendido que a sua imposição deve conter a criminalidade, os índices de reincidência e resolver as graves distorções que envolvem a segurança pública. Diante da considerável utilidade da pena, este estudo destinou-se a compreender quais são as suas finalidades, por intermédio do seu necessário desenvolvimento histórico e filosófico através dos tempos, desde os primórdios até os dias atuais, trazendo à baila suas várias fases (vingança privada, vingança divina, vingança pública, período humanitário e período criminológico), que demonstram a permanência, desde seu surgimento, do seu caráter vingativo e expiatório. Após, discorreu-se sobre sua conceituação, através do entendimento de alguns ilustres doutrinadores, como, por exemplo, Damásio de Jesus. Logo, foi feito um estudo aprofundado das teorias sobre as finalidades da pena, principalmente no ordenamento jurídico brasileiro (art. 59 do Código Penal e art. 1º da Lei n.º 7.210/84), quais sejam, a retributiva, a preventiva (geral ou especial, que pode ser positiva ou negativa) e a mista (retribuição, prevenção geral e especial), sem, é claro, desprender-se dos motivos que os doutrinadores consideraram para defenderem esses fins da pena. Enfim, para a melhor compreensão do tema, discorreu-se sobre as espécies de pena existentes no nosso ordenamento pátrio, que são privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa, conforme o art. 32 do Código Penal Brasileiro, bem como sobre a medida de segurança, que ao lado da pena, também se trata de sanção penal, prevista nos arts. 96 a 99 do CP. Dessa forma, o trabalho foi realizado no intuito de se compreender quais as finalidades da pena, que se trata de tema de vasta relevância para a sociedade que, atualmente, vive aterrorizada em virtude dos altos índices de criminalidade. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This work had as study object the ends of the penalty in the native legal system, that has great social relevance, since the Criminal law has understood that its imposition must contain crime, the indices of relapse and decide the serious distortions that involve the public security. Ahead of the considerable utility of the penalty, this study was destined to understand it which is its purposes, for intermediary of its necessary historical and philosophical development through the times, since the primaries until the current days, bringing to bailer its some phases (private revenge, divine revenge, public revenge, humanitarian period and criminological period), that they demonstrate the permanence, since its sprouting, of its vindictive and expiatory character. After, it was discoursed on its conceptualization, through the agreement of some illustrious scholars, as, for example, Damásio de Jesus. Soon, a deepened study of the theories on the purposes of the penalty was made, mainly in the Brazilian legal system (art. 59 of Criminal the Code and art. 1º of the Law n.º 7.210/84), which are, the retributiva, the preventive (general or special, that can be positive or negative) and the mixing (repayment, general and special prevention), without, it is clearly, to get loose itself of the reasons that the scolars had considered to defend these ends of the penalty. At last, for the best understanding of the subject, art was discoursed on the existing species of penalty in our native order, that are privative of fine and right freedom, restrictive, as. 32 of the Brazilian Criminal Code, as well as on the measure of security, that to the side of the penalty, also is about penalties, foreseen in arts. 96 the 99 of the CP. Of this form, the work was carried through in the intention of if to understand which the purposes of the penalty, that if deals with subject of vast relevance for the society that, currently, lives frightened in virtue of the high indices of crime. |
| Palavra-chave: | Código penal Penas Finalidades |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Criminal code Penalty Purposes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) |
| Curso: | Gestão de Segurança Pública - CUC |
| Referência: | SANTOS, João Henrique de Brito. As finalidades da pena no ordenamento jurídico brasileiro. 2014. 55 f. TCC (Especialização em Gestão de Segurança Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Cuiabá, 2014. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/869 |
| Data defesa documento: | 1-Dez-2014 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Gestão de Segurança Pública |
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