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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1119| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Projeto de Lei n.6299/2002 : principais fatores |
| Autor(es): | Cunha, Ana Flávia Aparecida |
| Orientador(a): | Pansonato, André |
| Membro da Banca: | Pansonato, André |
| Membro da Banca: | Koch , Ana Kelly |
| Membro da Banca: | Silva, Lucas Eduardo Araújo |
| Resumo : | As transformações socioeconômicas e a geopolítica mundial, auxiliaram na formação dos grandes blocos econômicos e extinguiram diversas barreiras técnicas relacionadas ao comércio de produtos e serviços. A agricultura brasileira passou por grandes avanços no início desta década, com a implantação da Lei nº 7.802/89, que exige o registro prévio dos agrotóxicos para sua produção, importação, exportação ou comercialização, de acordo com os requisitos e diretrizes dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. O projeto de lei nº6299, de 2002, do Senado Federal, autoria de Blairo Maggi, que altera os artigos 3º e 9º da lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Sendo assim, o presente trabalho baseia-se em uma revisão literária acerca do projeto de lei N.6299/2002, buscando avaliar os principais fatores envolvidos para a sua aprovação ou rejeição. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The socioeconomic changes and the world geopolitics, assisted in the formation of large economic blocks and extinguished several technical barriers related to trade in goods and services. The Brazilian agriculture has undergone major advances in the beginning of this decade, with the deployment of Law No. 7.802/89, which requires the prior registration of pesticides for its production, import, export or marketing, in accordance with the requirements and guidelines of the federal bodies responsible for the sectors of health, environment and agriculture. The Brazilian agriculture has undergone major advances in the beginning of this decade, with the deployment of Law No. 7.802/89, which requires the prior registration of pesticides for its production, import, export or marketing, in accordance with the requirements and guidelines of the federal bodies responsible for the sectors of health, environment and agriculture. |
| Palavra-chave: | Agrotóxicos Direito ambiental Sustentabilidade |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Pesticides Environmental law Sustainability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS AGRARIAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Instituto de Biociências (IB) |
| Programa: | Gestão e Perícia Ambiental - CUC |
| Referência: | CUNHA, Ana Flávia Aparecida. Projeto de Lei n.6299/2002: principais fatores. 2018. 18 f. TCC (Especialização em Gestão e Perícia Ambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Biociências, Cuiabá, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1119 |
| Data defesa documento: | Nov-2018 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Gestão e Perícia Ambiental |
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