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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O processo administrativo disciplinar e sindicância no âmbito de uma empresa estatal federal de economia mista
Outros títulos: O processo administrativo disciplinar e sindicância no âmbito de uma empresa estatal federal de economia mista do setor elétrico
Autor(es): Cruz, Adriana Aparecida Fernandes da
Orientador(a): Freitas, Paulo Cosme de
Membro da Banca: Freitas, Paulo Cosme de
Resumo : Esta monografia aborda a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar, nas mais variadas etapas, as características administrativas e os aspectos legais e jurídicos inerentes a todo o processo. A relação entre a Administração Pública e servidor quando manchada por ação avaliada como lesiva, estando esta estipulada em Lei, deve ser resolvida conforme procedimentos legais instituídos. Assim, neste sentido, o processo administrativo disciplinar e a sindicância se firmam como instrumentos legítimos e adequados para apurar quaisquer irregularidades no âmbito da Administração Pública, em todas as esferas, sendo no caso em comento na Administração Pública Federal, atribuindo quando indispensável às sanções previstas em Lei, estruturado em princípios que norteiam e asseguram sua eficácia. Reconhecendo estes instrumentos o Estado assegura a sociedade sua capacidade de gerir suas atividades, recursos e indivíduos colocados sob sua tutela.
Resumo em lingua estrangeira: This monograph deals with the Syndication and the Administrative Disciplinary Process, in the most varied stages, the administrative characteristics and the legal and legal aspects inherent to the whole process. The relationship between the Public Administration and the server when smeared per action evaluated as injurious, being stipulated in Law, must be resolved according to established legal procedures. Thus, in this sense, the administrative disciplinary process and the syndication are established as legitimate and appropriate instruments to determine any irregularities in the scope of Public Administration, in all spheres, being in the case in the Federal Public Administration, attributing when indispensable to the sanctions envisaged In Law, structured in principles that guide and ensure its effectiveness. Recognizing these instruments, the State assures society of its capacity to manage its activities, resources and individuals placed under its tutelage.
Palavra-chave: Administração pública
Processo administrativo disciplinar
Sindicância
Palavra-chave em lingua estrangeira: Public administration
Administrative disciplinary procedure
Sindicancia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: CRUZ, Adriana Aparecida Fernandes da. O processo administrativo disciplinar e sindicância no âmbito de uma empresa estatal federal de economia mista. 2017. 52 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1514
Data defesa documento: 24-Aug-2017
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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