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dc.creatorFerreira, Ana Carolina Vasconcellos Pinto Maluf-
dc.date.accessioned2019-11-30T12:56:12Z-
dc.date.available2017-08-24-
dc.date.available2019-11-30T12:56:12Z-
dc.date.issued2017-08-24-
dc.identifier.citationFERREIRA, Ana Carolina Vasconcellos Pinto Maluf. Natureza jurídica do Tribunal de Contas do Brasil. 2017. 47 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1516-
dc.description.abstractThe present study investigates the legal nature of the Audit Courts in order to determine if the institution would be an organ linked to some of the Powers of the Democratic State of Law or if the Constitution granted to this body the same autonomy and independence granted to the Public Prosecution Service. It presents, initially, the history of the Courts of Accounts, covering its origins, roots and antecedents, reaching the present day with the constitutional evolution configured by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. It addresses the organization, functions and competencies of the Courts of Accounts. Accounts for, knowing better the functioning of this body, verify its current constitutional framework, whether or not there is any of the Powers or is configured as an independent constitutional body such as the Public Prosecutor. It identifies the main positions regarding the legal nature of the Audit Courts. The methodology used in the elaboration of the work consists of a descriptive-analytical study, developed through bibliographic research of a qualitative nature. Based on the research carried out, it is concluded that the relevance of the institution to society is undeniable, given that the Audit Courts are increasingly gaining strength, including the Proposal for Amendment to the Constitution No. 22/2017, which Among other things, the creation of an external body to control the Courts of Accounts, such as the National Council of Justice, as well as the establishment of a procedural codex proper for the Audits Courts.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-04T14:14:11Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Ana Carolina Vasconcellos Pinto Maluf Ferreira.pdf: 289752 bytes, checksum: e7e89104990a3af71b2e7954cdc5697c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T12:56:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Ana Carolina Vasconcellos Pinto Maluf Ferreira.pdf: 289752 bytes, checksum: e7e89104990a3af71b2e7954cdc5697c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T12:56:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Ana Carolina Vasconcellos Pinto Maluf Ferreira.pdf: 289752 bytes, checksum: e7e89104990a3af71b2e7954cdc5697c (MD5) Previous issue date: 2017-08-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleNatureza jurídica do Tribunal de Contas do Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo investiga a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, a fim de averiguar se a instituição seria órgão vinculado à alguns dos Poderes do Estado Democrático de Direito ou se a Constituição deferiu a este órgão a mesma autonomia e independência outorgada ao Ministério Público. Apresenta, inicialmente, a história dos Tribunais de Contas, abrangendo suas origens, raízes e antecedentes, chegando aos dias atuais com a evolução constitucional configurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aborda a organização, as funções e as competências das Cortes de Contas para, conhecendo melhor o funcionamento deste órgão, verificar seu atual enquadramento constitucional, se pertencente ou não há algum dos Poderes ou se configura como um órgão constitucional independente tal qual o Ministério Público. Identifica-se os principais posicionamentos acerca da natureza jurídica dos Tribunais de Contas. A metodologia utilizada na elaboração do trabalho consiste em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica de natureza qualitativa. A partir das pesquisas empreendidas, conclui-se que é inegável a relevância da instituição para a sociedade, tendo em vista que os Tribunais de Contas estão cada vez mais ganhando força, inclusive com a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2017, que objetiva, dentre outras coisas, a criação de uma instância externa de controle dos Tribunais de Contas, tal qual o Conselho Nacional de Justiça, bem como a instituição de um códex processual próprio para as Cortes de Contas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordTribunal de contaspt_BR
dc.subject.keywordNatureza jurídicapt_BR
dc.subject.keywordÓrgão independentept_BR
dc.subject.keyword2Court of auditors or accounts courtspt_BR
dc.subject.keyword2Legal naturept_BR
dc.subject.keyword2Independent institutionpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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