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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Natureza jurídica do Tribunal de Contas do Brasil
Autor(es): Ferreira, Ana Carolina Vasconcellos Pinto Maluf
Orientador(a): Freitas, Paulo Cosme de
Membro da Banca: Freitas, Paulo Cosme de
Resumo : O presente estudo investiga a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, a fim de averiguar se a instituição seria órgão vinculado à alguns dos Poderes do Estado Democrático de Direito ou se a Constituição deferiu a este órgão a mesma autonomia e independência outorgada ao Ministério Público. Apresenta, inicialmente, a história dos Tribunais de Contas, abrangendo suas origens, raízes e antecedentes, chegando aos dias atuais com a evolução constitucional configurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aborda a organização, as funções e as competências das Cortes de Contas para, conhecendo melhor o funcionamento deste órgão, verificar seu atual enquadramento constitucional, se pertencente ou não há algum dos Poderes ou se configura como um órgão constitucional independente tal qual o Ministério Público. Identifica-se os principais posicionamentos acerca da natureza jurídica dos Tribunais de Contas. A metodologia utilizada na elaboração do trabalho consiste em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica de natureza qualitativa. A partir das pesquisas empreendidas, conclui-se que é inegável a relevância da instituição para a sociedade, tendo em vista que os Tribunais de Contas estão cada vez mais ganhando força, inclusive com a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2017, que objetiva, dentre outras coisas, a criação de uma instância externa de controle dos Tribunais de Contas, tal qual o Conselho Nacional de Justiça, bem como a instituição de um códex processual próprio para as Cortes de Contas.
Resumo em lingua estrangeira: The present study investigates the legal nature of the Audit Courts in order to determine if the institution would be an organ linked to some of the Powers of the Democratic State of Law or if the Constitution granted to this body the same autonomy and independence granted to the Public Prosecution Service. It presents, initially, the history of the Courts of Accounts, covering its origins, roots and antecedents, reaching the present day with the constitutional evolution configured by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. It addresses the organization, functions and competencies of the Courts of Accounts. Accounts for, knowing better the functioning of this body, verify its current constitutional framework, whether or not there is any of the Powers or is configured as an independent constitutional body such as the Public Prosecutor. It identifies the main positions regarding the legal nature of the Audit Courts. The methodology used in the elaboration of the work consists of a descriptive-analytical study, developed through bibliographic research of a qualitative nature. Based on the research carried out, it is concluded that the relevance of the institution to society is undeniable, given that the Audit Courts are increasingly gaining strength, including the Proposal for Amendment to the Constitution No. 22/2017, which Among other things, the creation of an external body to control the Courts of Accounts, such as the National Council of Justice, as well as the establishment of a procedural codex proper for the Audits Courts.
Palavra-chave: Tribunal de contas
Natureza jurídica
Órgão independente
Palavra-chave em lingua estrangeira: Court of auditors or accounts courts
Legal nature
Independent institution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: FERREIRA, Ana Carolina Vasconcellos Pinto Maluf. Natureza jurídica do Tribunal de Contas do Brasil. 2017. 47 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1516
Data defesa documento: 24-Aug-2017
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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