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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilização do controlador interno perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Autor(es): Araújo, Antonieta da Silva
Orientador(a): Paula, Gonçalbert Torres de
Membro da Banca: Paula, Gonçalbert Torres de
Membro da Banca: Oliveira, Silvia Regina Siqueira Loureiro
Resumo : O estudo tem por finalidade apresentar a responsabilização do controlador interno perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) após o transcurso do prazo estipulado pela Corte de Contas para a implantação do sistema de controle interno nos municípios, conforme cronograma estabelecido pela Resolução Normativa de nº 01/2007. O objetivo está em construir referenciais teóricos que possam orientar a gestão administrativa quanto ao controle de suas atividades, bem como estabelecer os limites de aplicação das disposições do artigo 74 §4º da Constituição Federal no âmbito do TCE/MT e, ainda apontar os casos que ensejam a responsabilização dos controladores internos. Com uma pesquisa de caráter exploratório e bibliográfica, teve por resultado a constatação da responsabilização do controlador interno nos casos de omissão, ou seja, pela ausência de notificação do gestor diante das irregularidades constatadas e, ainda verificou-se o posicionamento da Corte de Contas, salvo raras exceções, pela não acumulação de funções do controlador interno no âmbito do órgão onde exerce suas atividades.
Resumo em lingua estrangeira: The purpose of the study is to present the internal controller's accountability to the Court of Audit of the State of Mato Grosso (TCE / MT) after the deadline stipulated by the Court of Accounts for the implementation of the internal control system in the municipalities, according to the established schedule By Normative Resolution No. 01/2007. The objective is to construct theoretical references that can guide the administrative management regarding the control of its activities, as well as to establish the limits of application of the provisions of article 74 §4º of the Federal Constitution within the scope of the TCE / MT and, Accountability of internal controllers. With a research of an exploratory and bibliographical nature, it resulted in the finding of the internal controller's responsibility in cases of omission, that is to say, due to the lack of notification of the manager in the face of the irregularities found, and also verified the position of the Court of Accounts, With rare exceptions, due to the non-accumulation of functions of the internal controller within the scope of the organ in which it carries out its activities.
Palavra-chave: Controle externo
Controle interno
Controlador Interno
Responsabilidade
Palavra-chave em lingua estrangeira: External control
Internal control
Internal controller
Responsibility
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: ARAÚJO, Antonieta da Silva. A responsabilização do controlador interno perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 2017. 71 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1519
Data defesa documento: 26-Ago-2017
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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