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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMagalhães, Camila Rodrigues de-
dc.date.accessioned2019-11-30T13:11:39Z-
dc.date.available2017-06-27-
dc.date.available2019-11-30T13:11:39Z-
dc.date.issued2017-06-27-
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Camila Rodrigues de. A formulação de políticas públicas como mecanismo de efetivação de direitos fundamentais. 2017. 26 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1521-
dc.description.abstractThe work in question intends to demonstrate the importance of the elaboration and the implementation of public policies as a mechanism of effectiveness of the fundamental rights in the Brazilian scenario. The theme addresses the challenges to the realization of fundamental rights and indicates propositions that act as a mechanism for their concreteness, thus appearing the general objective of the work. As specific objectives, the study on public policies is presented, considering that these are the main means of promoting social rights, observing administrative discretion and popular participation in its formulation. The methodological approach used in academic production was the bibliographical and normative. The conclusion of the work rescues aspects developed during the body of production and aims to confer notoriety to propositions that contribute to the solution of the initial problem.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-05T13:27:50Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Camila Rodrigues de Magalhães.pdf: 69505 bytes, checksum: 5fd1bba6b868c2f60e484fb2ee58c4b8 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T13:11:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Camila Rodrigues de Magalhães.pdf: 69505 bytes, checksum: 5fd1bba6b868c2f60e484fb2ee58c4b8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T13:11:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Camila Rodrigues de Magalhães.pdf: 69505 bytes, checksum: 5fd1bba6b868c2f60e484fb2ee58c4b8 (MD5) Previous issue date: 2017-06-27en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA formulação de políticas públicas como mecanismo de efetivação de direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1291678087046517pt_BR
dc.description.resumoO trabalho em comento pretende demonstrar a importância da elaboração e da implementação de políticas públicas como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais no cenário brasileiro. A temática aborda os desafios para concretização dos direitos fundamentais e indica proposições que funcionem como mecanismo para sua concretude, surgindo, assim, o objetivo geral do trabalho. Como objetivos específicos, apresentam-se o estudo acerca das políticas públicas, considerando que essas equivalem ao principal meio de promoção dos direitos sociais, observando, a discricionariedade administrativa e a participação popular em sua formulação. A abordagem metodológica utilizada na produção acadêmica foi a bibliográfica e normativa. A conclusão do trabalho resgata aspectos desenvolvidos durante o corpo da produção e visa conferir notoriedade às proposições que contribuam para solução do problema inicial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordPolíticas sociaispt_BR
dc.subject.keywordMecanismopt_BR
dc.subject.keywordDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.keywordEfetivaçãopt_BR
dc.subject.keyword2Social policiespt_BR
dc.subject.keyword2Mechanismpt_BR
dc.subject.keyword2Fundamental rightspt_BR
dc.subject.keyword2Effectivenesspt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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