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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A formulação de políticas públicas como mecanismo de efetivação de direitos fundamentais
Autor(es): Magalhães, Camila Rodrigues de
Orientador(a): Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Theodoro, Marcelo Antonio
Resumo : O trabalho em comento pretende demonstrar a importância da elaboração e da implementação de políticas públicas como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais no cenário brasileiro. A temática aborda os desafios para concretização dos direitos fundamentais e indica proposições que funcionem como mecanismo para sua concretude, surgindo, assim, o objetivo geral do trabalho. Como objetivos específicos, apresentam-se o estudo acerca das políticas públicas, considerando que essas equivalem ao principal meio de promoção dos direitos sociais, observando, a discricionariedade administrativa e a participação popular em sua formulação. A abordagem metodológica utilizada na produção acadêmica foi a bibliográfica e normativa. A conclusão do trabalho resgata aspectos desenvolvidos durante o corpo da produção e visa conferir notoriedade às proposições que contribuam para solução do problema inicial.
Resumo em lingua estrangeira: The work in question intends to demonstrate the importance of the elaboration and the implementation of public policies as a mechanism of effectiveness of the fundamental rights in the Brazilian scenario. The theme addresses the challenges to the realization of fundamental rights and indicates propositions that act as a mechanism for their concreteness, thus appearing the general objective of the work. As specific objectives, the study on public policies is presented, considering that these are the main means of promoting social rights, observing administrative discretion and popular participation in its formulation. The methodological approach used in academic production was the bibliographical and normative. The conclusion of the work rescues aspects developed during the body of production and aims to confer notoriety to propositions that contribute to the solution of the initial problem.
Palavra-chave: Políticas sociais
Mecanismo
Direitos fundamentais
Efetivação
Palavra-chave em lingua estrangeira: Social policies
Mechanism
Fundamental rights
Effectiveness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: MAGALHÃES, Camila Rodrigues de. A formulação de políticas públicas como mecanismo de efetivação de direitos fundamentais. 2017. 26 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1521
Data defesa documento: 27-Jun-2017
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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