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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil dos notários e registradores perante o Estado
Autor(es): Arruda, Francyede Miranda de
Orientador(a): Freitas, Paulo Cosme de
Membro da Banca: Freitas, Paulo Cosme de
Resumo : Este trabalho tem como objetivo analisar a questão da responsabilidade civil dos notários e dos registradores, sendo um assunto de enorme discussão e divergências doutrinárias e jurisprudenciais, desde o advento da Lei 8935/94 (lei dos notários e registradores), que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal e propôs novos rumos na responsabilização civil destes profissionais do direito. A metodologia científica utilizada no neste estudo foi feita através da pesquisa bibliográfica para a coleta de dados. A Constituição da Republica deu à lei o encargo de regular a responsabilidade civil dos titulares das serventias notariais e registrais. Dessa forma a natureza jurídica e as diferentes teorias caracterizadoras da responsabilização civil, assim como a relação desses agentes para com o Estado, são temas tratados de modo pleno no decorrer deste trabalho, com intuito não de esgotar, mas sim de elucidar algumas questões controversas e esboçar um raciocínio coeso a respeito desse tema, confrontando a lei por meio de sua explanação. Que ao final, poderá concluir pela responsabilidade subjetiva dos notários e registradores, tendo em vista a sua natureza jurídica atípica, o que significa a maneira solidária de participação do estado.
Resumo em lingua estrangeira: This paper aims to analyze the civil liability of notaries and registrars, a matter of enormous debate and doctrinal and jurisprudential divergence, since the advent of Law 8935/94 (law of notaries and registrars), which regulated article 236 Of the Federal Constitution and proposed new directions in the civil accountability of these legal professionals. The scientific methodology used through the bibliographic research for data collection. The Constitution of the Republic gave the law the burden of regulating the civil liability of holders of notary and registry services. In this way, the legal nature and the different theories characterizing civil accountability, as well as the relation of these agents to the State, are subjects fully treated in the course of this work, in order not to exhaust, but to elucidate some controversial issues and To sketch a cohesive reasoning on this subject, confronting the law by means of its explanation. That in the end, it may conclude the subjective responsibility of notaries and registrars, due to their atypical legal nature, which means the joint manner of state participation.
Palavra-chave: Responsabilidade civil
Serviços notariais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: ARRUDA, Francyede Miranda de. Responsabilidade civil dos notários e registradores perante o Estado. 2017. 38 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1524
Data defesa documento: 24-Ago-2017
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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