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dc.creatorSilva, João Antonio de Figueiredo Rocha e-
dc.date.accessioned2019-11-30T13:17:13Z-
dc.date.available2017-08-26-
dc.date.available2019-11-30T13:17:13Z-
dc.date.issued2017-08-26-
dc.identifier.citationSILVA, João Antonio de Figueiredo Rocha e. O crime de responsabilidade do Presidente da República e o julgamento perante o Senado Federal. 2017. 63 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1526-
dc.description.abstractThe present monographic work has as scope the analysis of the institute of impeachment, as foreseen in our legal system, by means of the analysis of the existence of the institute in all the Constitutions of the country. It also has as an objective, the analysis of the political criteria that influence the process of impediment of the President of the Republic. From another point of view, it is studied about the crimes of responsibility, foreseen in the Act n. 1.079 / 50. The study included a complete analysis of the institute as configured in the Brazilian legal system, having as parameter the 1988 Charter. Finally, a brief analysis of the whole process before the two Houses of the National Congress, as well as the qualification of the Senate of the Republic as natural judge of the case.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-05T15:53:05Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_João Antonio de Figueiredo Rocha e Silva.pdf: 631733 bytes, checksum: 8ccc9c16d6e761d13468c426d5b08000 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO crime de responsabilidade do Presidente da República e o julgamento perante o Senado Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gonçalbert Torres de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6129034259797004pt_BR
dc.contributor.referee1Paula, Gonçalbert Torres de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6129034259797004pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3077806258127970pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico tem por escopo a análise do instituto do impeachment, como previsto em nosso ordenamento jurídico, por intermédio da análise da existência do instituto em todas as Constituições do país. Possui, ainda, como objetivo, a análise dos critérios políticos que influenciam o processo de impedimento do Presidente da República. Sobre outro ponto de vista, estuda-se acerca dos crimes de responsabilidade, previstos na Lei n. 1.079/50. O estudo abarcou uma análise completa do instituto como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como parâmetro a Carta de 1988. Por fim, uma breve análise de todo o trâmite perante as duas Casas do Congresso Nacional, bem como acerca da qualificação do Senado da República como juiz natural da causa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordImpeachmentpt_BR
dc.subject.keywordCrime de responsabilidadept_BR
dc.subject.keywordEspéciespt_BR
dc.subject.keywordConstituições brasileiraspt_BR
dc.subject.keywordProcedimentopt_BR
dc.subject.keywordSenado Federalpt_BR
dc.subject.keywordJuiz naturalpt_BR
dc.subject.keyword2Impeachmentpt_BR
dc.subject.keyword2Responsibility crimept_BR
dc.subject.keyword2Speciespt_BR
dc.subject.keyword2Brazilian constitutionspt_BR
dc.subject.keyword2Procedurept_BR
dc.subject.keyword2Federal Senatept_BR
dc.subject.keyword2Natural judgept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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