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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1526| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O crime de responsabilidade do Presidente da República e o julgamento perante o Senado Federal |
| Autor(es): | Silva, João Antonio de Figueiredo Rocha e |
| Orientador(a): | Paula, Gonçalbert Torres de |
| Membro da Banca: | Paula, Gonçalbert Torres de |
| Resumo : | O presente trabalho monográfico tem por escopo a análise do instituto do impeachment, como previsto em nosso ordenamento jurídico, por intermédio da análise da existência do instituto em todas as Constituições do país. Possui, ainda, como objetivo, a análise dos critérios políticos que influenciam o processo de impedimento do Presidente da República. Sobre outro ponto de vista, estuda-se acerca dos crimes de responsabilidade, previstos na Lei n. 1.079/50. O estudo abarcou uma análise completa do instituto como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como parâmetro a Carta de 1988. Por fim, uma breve análise de todo o trâmite perante as duas Casas do Congresso Nacional, bem como acerca da qualificação do Senado da República como juiz natural da causa. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The present monographic work has as scope the analysis of the institute of impeachment, as foreseen in our legal system, by means of the analysis of the existence of the institute in all the Constitutions of the country. It also has as an objective, the analysis of the political criteria that influence the process of impediment of the President of the Republic. From another point of view, it is studied about the crimes of responsibility, foreseen in the Act n. 1.079 / 50. The study included a complete analysis of the institute as configured in the Brazilian legal system, having as parameter the 1988 Charter. Finally, a brief analysis of the whole process before the two Houses of the National Congress, as well as the qualification of the Senate of the Republic as natural judge of the case. |
| Palavra-chave: | Impeachment Crime de responsabilidade Espécies Constituições brasileiras Procedimento Senado Federal Juiz natural |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Impeachment Responsibility crime Species Brazilian constitutions Procedure Federal Senate Natural judge |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | SILVA, João Antonio de Figueiredo Rocha e. O crime de responsabilidade do Presidente da República e o julgamento perante o Senado Federal. 2017. 63 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1526 |
| Data defesa documento: | 26-Aug-2017 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
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