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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1529| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicabilidade da arbitragem na administração pública |
| Autor(es): | Mesquita, Leonardo Campos |
| Orientador(a): | Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney |
| Membro da Banca: | Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney |
| Membro da Banca: | Cunha, Juary Leite da |
| Resumo : | Trata-se de um estudo bibliográfico, onde se empregou o método dedutivo, apresentando breve histórico da arbitragem no Brasil. Esta análise é complementada pela discussão da legislação em vigor e das oportunidades para aplicação do procedimento arbitral na Administração Pública. Assim, com a análise da aplicabilidade da jurisdição privada nas relações com a Administração Pública pelo advento da Lei nº 13.129/16 será abordado as principais inovações quanto ao tema da arbitragem, bem como o entrave de tal modalidade frente ao princípio da publicidade e legalidade adstrita a Administração Pública. |
| Resumo em lingua estrangeira: | It is a bibliographical study, where the deductive method was used, presenting a brief history of arbitration in Brazil. This analysis is complemented by the discussion of the legislation in force and the opportunities for applying the arbitration procedure in Public Administration. Thus, the analysis of the applicability of the private jurisdiction in relations with the Public Administration by the advent of Law 13,129 / 16 will address the main innovations regarding the subject of arbitration, as well as the impediment of this modality to the principle of advertising and legality attached The Public Administration. |
| Palavra-chave: | Administração pública Arbitragem Princípio da publicidade Limites da administração pública |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Public administration Arbitration Principle of advertising Limits of public administration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | MESQUITA, Leonardo Campos. A aplicabilidade da arbitragem na administração pública. 2017. 80 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1529 |
| Data defesa documento: | 23-Aug-2017 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
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