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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de contas
Autor(es): Vasconcellos, Lívia Cerqueira
Orientador(a): Rocha, Solange de Holanda
Membro da Banca: Rocha, Solange de Holanda
Resumo : O trabalho objetiva demonstrar o controle de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Contas, no exercício de suas competências atribuídas pela Constituição. Para tanto, abordou-se de maneira sintética o controle da Administração Pública, com o intuito de situar os Tribunais de Contas, como órgãos de controle externo, auxiliares do Poder Legislativo, demonstrando suas competências e funções. Fez-se, ainda, um breve referencial teórico sobre o controle de constitucionalidade de leis, com a intenção de localizar e cotejar a atuação dos Tribunais de Contas com os sistemas de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Isto posto, demonstrou-se a legitimidade do controle realizado pelas Cortes de Contas, que além de ser exercido como consequência das suas competências, encontra amparo na Súmula nº 347 do STF. Além disso, tratou-se da atual discussão jurisprudencial acerca da possibilidade de o Tribunal de Contas realizar este controle. Demostrou-se, de maneira exemplificativa, como o Tribunal de Contas da União e alguns Tribunais de Contas Estaduais regulamentam os procedimentos dos incidentes de inconstitucionalidade. Analisou-se, ainda, decisões exaradas pelo Tribunais de Contas do Estado do Mato Grosso, colacionando-se julgados em que a Corte afastou a aplicação de leis por entender que não se adequavam ao ordenamento jurídico vigente, diante de clara afronta à Constituição.
Resumo em lingua estrangeira: The objective of this study is to demonstrate the control of constitutionality performed by the Courts of Accounts, in the exercise of its competencies attributed by the Constitution. In order to do so, the control of the Public Administration was approached in a synthetic way, with the purpose of situating the Courts of Audit, as external control institution, auxiliary to the Legislative Branch, demonstrating their competencies and functions. A brief theoretical reference was also made on the control of constitutionality of laws, with the intention of locating and comparing the performance of the Courts of Accounts with the constitutionality control systems foreseen in Brazilian's legal system. Therefore, demonstrating the legitimacy of the control performed by the Courts of Accounts, which, in addition to being exercised as a consequence of its competencies, finds support in Brazilian's Supreme Court “Súmula” nº 347. In addition, it was dealt with the current jurisprudential discussion about the possibility of the Court of Auditors to carry out this control. It has been demonstrated, as an example, how the Federal Court of Audit and some State Courts of Accounts regulate the procedures of unconstitutionality incidents. It was also analyzed decisions made by the Courts of Accounts of the State of Mato Grosso, collating jurisprudency that the Court dismissed the application of laws because it was understood that they were not in accordance with the current legal system, as a clear affront to the Constitution.
Palavra-chave: Tribunais de contas
Controle de constitucionalidade
Súmula 347 do STF
Palavra-chave em lingua estrangeira: Courts of accounts
Control of constitutionality
Brazilian's Supreme Court Sumula 347
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: VASCONCELLOS, Lívia Cerqueira. O controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de contas. 2017. 84 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1530
Data defesa documento: 24-Jun-2017
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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