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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1534
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A possibilidade jurídica de os entes federativos estabelecerem novos valores para definição das modalidades licitatórias : uma análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso |
Autor(es): | Gonçalves, Lys Marisa |
Orientador(a): | Oliveira, Silvia Regina Siqueira Loureiro |
Membro da Banca: | Oliveira, Silvia Regina Siqueira Loureiro |
Resumo : | O trabalho objetiva analisar a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, consubstanciada na Resolução de Consulta nº 17/2014, a qual trouxe a possibilidade jurídica de os demais entes, que não a União, atualizarem os valores das modalidades licitatórias presentes na Lei nº 8.666/93. Na decisão, o Tribunal de Contas entendeu que o art. 23 da referida lei é norma específica, e, uma vez não estando no rol do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, pode ser legislada pelos municípios. Em decorrência desta decisão, diversos municípios editaram leis atualizando monetariamente os valores do art. 23 da Lei nº 8.666/93, as quais, algumas delas, foram objeto de ações diretas de inconstitucionalidade. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, por maioria, que as leis municipais em questão são constitucionais, em razão de o art. 120 da Lei nº 8.666/93, que estabelece a correção monetária dos valores da lei, ser norma específica, que pode ser legislada pelos municípios, estados e Distrito Federal. Ocorre que, as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Justiça causam consequências no mundo jurídico, as quais serão analisadas no presente trabalho, reputando-se, além da inconstitucionalidade das leis, o abalo ao pacto federativo. |
Resumo em lingua estrangeira: | The objective of this study is to analyze the decision of the Court of Accounts of the State of Mato Grosso, as set forth in Resolution 17/2014, which brought the legal possibility of the other entities, other than the Union, to update the amounts of the bidding modalities present in the Law No. 8.666 / 93. In the decision, the Court of Auditors found that art. 23 of said law is a specific rule, and, once it is not in the role of art. 22, XXVII, of the Federal Constitution, can be legislated by the municipalities. As a result of this decision, several municipalities issued laws updating monetarily the values of art. 23 of Law 8,666 / 93, which, some of them, were the subject of direct actions of unconstitutionality. In turn, the Court of Justice of the State of Mato Grosso decided, by majority, that the municipal laws in question are constitutional, because of the art. 120 of Law 8,666 / 93, which establishes the monetary correction of the values, of the law, be a specific norm, which can be legislated by the municipalities, states and Federal District. It occurs that the decisions of the Court of Accounts of the State of Mato Grosso and the Court of Justice have consequences in the legal world, which will be analyzed in the present work, being considered, besides the unconstitutionality of the laws, the shock to the federative pact. |
Palavra-chave: | Direito administrativo Inconstitucionalidade das leis que atualizaram os valores das modalidades licitatórias Resolução nº 17/2014 TCE/MT Pacto federativo |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Administrative law Unconstitutionality of laws that updated the values of bidding modalities Resolution No 17/2014 TCE / MT Federal pact |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Curso: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
Referência: | GONÇALVES, Lys Marisa. A possibilidade jurídica de os entes federativos estabelecerem novos valores para definição das modalidades licitatórias: uma análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 2017. 101 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1534 |
Data defesa documento: | 26-Ago-2017 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
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