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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1535| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proteção do meio ambiente como direito fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil |
| Outros títulos: | Direito fundamental ao meio ambiente |
| Autor(es): | Souza, Marinalva Lenir Leite de |
| Orientador(a): | Theodoro, Marcelo Antonio |
| Membro da Banca: | Theodoro, Marcelo Antonio |
| Resumo : | A intenção do presente trabalho é abordar o tema do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e provar que este, tanto na ordem Mundial e no Brasil, é elevado ao patamar de direito fundamental pela Constituição de 1988. E para isso iremos analisar tratados, princípios ambientais, sua evolução histórica dentro da sociedade e competência ambiental da União e todas as unidades federativas na intenção do despertar da tomada de consciência do homem pelos prejuízos ocorridos por grandes acidentes ambientais causados pelo uso inadequado destes recursos principalmente com os surgimentos das indústrias. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The purpose of this paper is to address the Ecologically Balanced Environment issue and to prove that it, both in the World Order and in Brazil, is elevated to the level of fundamental right by the 1988 Constitution. For this we will analyze treaties, environmental principles, historical evolution within the society and environmental competence of the Union and all the federative units in the intention of awakening the conscience of the man for the damages caused by major environmental accidents caused by the inadequate use of these resources mainly with the emergence of the industries. |
| Palavra-chave: | Importância Meio ambiente Direito fundamental |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Importance Environment Righ environment |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | SOUZA, Marinalva Lenir Leite de. A proteção do meio ambiente como direito fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil. 2017. 61 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1535 |
| Data defesa documento: | 28-Mar-2017 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
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