Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1539
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dc.creatorSantos, Suellem Monique Lage dos-
dc.date.accessioned2019-11-30T14:06:41Z-
dc.date.available2017-06-28-
dc.date.available2019-11-30T14:06:41Z-
dc.date.issued2017-06-28-
dc.identifier.citationSANTOS, Suellem Monique Lage dos. Responsabilidade civil do Estado nas prisões indevidas. 2017. 57 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1539-
dc.description.abstractThis research work has the purpose of presenting a study on the Civil Responsibility of the State with regard to improper prisons. As for the approach adopted, it consisted of the deductive method, and the studies were developed from materials published in books, articles, dissertations and theses, as well as using doctrinal lessons and jurisprudence in order to prove the hypotheses raised. And it analyzes the emergence of Civil Responsibility regarding its application in the Brazilian legal system and its extension in several areas. It is concluded that cases of undue arrest the State can respond objectively, by acts of its public agents, generating the right to reparation, whether for moral, material or both, demonstrating that the said institute of civil liability is effective in Cases of improper detention.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-10T13:48:10Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Suellem Monique Lage dos Santos PARCIAL.pdf: 856457 bytes, checksum: 379fc11d0c0156586cf491156eb76313 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T14:06:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Suellem Monique Lage dos Santos PARCIAL.pdf: 856457 bytes, checksum: 379fc11d0c0156586cf491156eb76313 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T14:06:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Suellem Monique Lage dos Santos PARCIAL.pdf: 856457 bytes, checksum: 379fc11d0c0156586cf491156eb76313 (MD5) Previous issue date: 2017-06-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado nas prisões indevidaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4290815043830960pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de pesquisa tem a finalidade de apresentar um estudo sobre a Responsabilidade Civil do Estado ao que diz respeito às prisões indevidas. Quanto ao método de abordagem adotado, consistiu no método dedutivo, e os estudos foram desenvolvidos a partir de materiais publicados em livros, lições doutrinárias e jurisprudências a fim de comprovar as hipóteses levantadas. E analisa o surgimento da Responsabilidade Civil quanto a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e sua extensão em vários âmbitos. Conclui-se que os casos de prisões indevidas o Estado pode responder de forma objetiva, por atos de seus agentes públicos, gerando o direito a reparação, seja pelos danos morais, materiais ou ambos, demonstrando que o referido instituto da responsabilidade civil é eficaz nos casos de prisões indevidas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.keywordEstadopt_BR
dc.subject.keywordIndenizaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrisões indevidaspt_BR
dc.subject.keywordDano moral e patrimonialpt_BR
dc.subject.keyword2Civil liabilitypt_BR
dc.subject.keyword2Statept_BR
dc.subject.keyword2Indemnitypt_BR
dc.subject.keyword2Unlawful prisonspt_BR
dc.subject.keyword2Moral and property damagept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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