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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1539| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade civil do Estado nas prisões indevidas |
| Autor(es): | Santos, Suellem Monique Lage dos |
| Orientador(a): | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
| Membro da Banca: | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
| Resumo : | Este trabalho de pesquisa tem a finalidade de apresentar um estudo sobre a Responsabilidade Civil do Estado ao que diz respeito às prisões indevidas. Quanto ao método de abordagem adotado, consistiu no método dedutivo, e os estudos foram desenvolvidos a partir de materiais publicados em livros, lições doutrinárias e jurisprudências a fim de comprovar as hipóteses levantadas. E analisa o surgimento da Responsabilidade Civil quanto a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e sua extensão em vários âmbitos. Conclui-se que os casos de prisões indevidas o Estado pode responder de forma objetiva, por atos de seus agentes públicos, gerando o direito a reparação, seja pelos danos morais, materiais ou ambos, demonstrando que o referido instituto da responsabilidade civil é eficaz nos casos de prisões indevidas. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This research work has the purpose of presenting a study on the Civil Responsibility of the State with regard to improper prisons. As for the approach adopted, it consisted of the deductive method, and the studies were developed from materials published in books, articles, dissertations and theses, as well as using doctrinal lessons and jurisprudence in order to prove the hypotheses raised. And it analyzes the emergence of Civil Responsibility regarding its application in the Brazilian legal system and its extension in several areas. It is concluded that cases of undue arrest the State can respond objectively, by acts of its public agents, generating the right to reparation, whether for moral, material or both, demonstrating that the said institute of civil liability is effective in Cases of improper detention. |
| Palavra-chave: | Responsabilidade civil Estado Indenização Prisões indevidas Dano moral e patrimonial |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Civil liability State Indemnity Unlawful prisons Moral and property damage |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
| Referência: | SANTOS, Suellem Monique Lage dos. Responsabilidade civil do Estado nas prisões indevidas. 2017. 57 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1539 |
| Data defesa documento: | 28-Jun-2017 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
Arquivos deste item:
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