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dc.creatorThommen, Valéria da Cunha-
dc.date.accessioned2019-11-30T14:09:57Z-
dc.date.available2017-
dc.date.available2019-11-30T14:09:57Z-
dc.date.issued2017-08-19-
dc.identifier.citationTHOMMEN, Valéria da Cunha. A adoção da parceria público-privada na gestão ambiental das unidades de conservação do Brasil. 2017. 90 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1541-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the use of the public-private partnership in the management of conservation units. Through a bibliographical research, using the deductive method, this monographic work discusses the use of public-private partnerships, as support to public environmental agencies, analyzing the peculiarities of the public service and concession contracts in the management of protected areas. Given the possibility of public-private partnerships for the management of these areas, provided for in the National System of Conservation Units, this approach discusses the introductory notions and the concept of public-private partnership, objectives, modalities and remuneration of the private partner, the guarantees of responsibility of the public partner and of the private partner, the contracting of the public-private partnership and the expenses with the contracts, provided for in Law no. 11.079/2004. Also analyzed are the peculiarities of the conservation unit, its constitutional foundations, the different protected areas provided for in the National System of Nature Conservation Unit - SNUC, as well as the guidelines, the structure and members agencies, the categories, management and financial resources, pointing to the possibility of using the Public-Private Environmental Partnership (PAPP) in the management of conservation units.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-10T14:19:14Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Valéria da Cunha Thommen.pdf: 903757 bytes, checksum: 145357eb0529e9384ec6f15536704b5c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T14:09:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Valéria da Cunha Thommen.pdf: 903757 bytes, checksum: 145357eb0529e9384ec6f15536704b5c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T14:09:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Valéria da Cunha Thommen.pdf: 903757 bytes, checksum: 145357eb0529e9384ec6f15536704b5c (MD5) Previous issue date: 2017-08-19en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA adoção da parceria público-privada na gestão ambiental das unidades de conservação do Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.contributor.referee1Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3004837404568068pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a utilização da parceria público-privada na gestão de unidades de conservação. Através de uma pesquisa bibliográfica, empregando-se o método dedutivo, este trabalho monográfico discute o emprego das parcerias público-privadas, como apoio aos órgãos públicos ambientais, analisando as peculiaridades do serviço público e dos contratos de concessão no gerenciamento de áreas protegidas. Dada a possibilidade das parcerias público-privadas para a gestão dessas áreas, prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, nesta abordagem são discutidas as noções introdutórias e o conceito da parceria público-privada, os objetivos, as modalidades e a remuneração do parceiro privado, as garantias de responsabilidade do parceiro público e do parceiro privado, a contratação da parceria público-privada e as despesas com os contratos, previstas na Lei n. 11.079/2004. Também são analisadas as peculiaridades da unidade de conservação, os seus fundamentos constitucionais, as diferentes áreas protegidas previstas no Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC, bem como as diretrizes, a estrutura e órgãos integrantes, as categorias, a gestão e os recursos financeiros, apontando a possibilidade de utilização da Parceria Ambiental Público-Privada (PAPP) na gestão das unidades de conservação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordParceria público-privadapt_BR
dc.subject.keywordConcessãopt_BR
dc.subject.keywordServiço públicopt_BR
dc.subject.keywordUnidade de conservaçãopt_BR
dc.subject.keyword2Public-private partnershippt_BR
dc.subject.keyword2Concessionpt_BR
dc.subject.keyword2Public servicept_BR
dc.subject.keyword2Conservation unitpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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