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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A adoção da parceria público-privada na gestão ambiental das unidades de conservação do Brasil
Autor(es): Thommen, Valéria da Cunha
Orientador(a): Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Resumo : O presente trabalho visa analisar a utilização da parceria público-privada na gestão de unidades de conservação. Através de uma pesquisa bibliográfica, empregando-se o método dedutivo, este trabalho monográfico discute o emprego das parcerias público-privadas, como apoio aos órgãos públicos ambientais, analisando as peculiaridades do serviço público e dos contratos de concessão no gerenciamento de áreas protegidas. Dada a possibilidade das parcerias público-privadas para a gestão dessas áreas, prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, nesta abordagem são discutidas as noções introdutórias e o conceito da parceria público-privada, os objetivos, as modalidades e a remuneração do parceiro privado, as garantias de responsabilidade do parceiro público e do parceiro privado, a contratação da parceria público-privada e as despesas com os contratos, previstas na Lei n. 11.079/2004. Também são analisadas as peculiaridades da unidade de conservação, os seus fundamentos constitucionais, as diferentes áreas protegidas previstas no Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC, bem como as diretrizes, a estrutura e órgãos integrantes, as categorias, a gestão e os recursos financeiros, apontando a possibilidade de utilização da Parceria Ambiental Público-Privada (PAPP) na gestão das unidades de conservação.
Resumo em lingua estrangeira: The present work aims to analyze the use of the public-private partnership in the management of conservation units. Through a bibliographical research, using the deductive method, this monographic work discusses the use of public-private partnerships, as support to public environmental agencies, analyzing the peculiarities of the public service and concession contracts in the management of protected areas. Given the possibility of public-private partnerships for the management of these areas, provided for in the National System of Conservation Units, this approach discusses the introductory notions and the concept of public-private partnership, objectives, modalities and remuneration of the private partner, the guarantees of responsibility of the public partner and of the private partner, the contracting of the public-private partnership and the expenses with the contracts, provided for in Law no. 11.079/2004. Also analyzed are the peculiarities of the conservation unit, its constitutional foundations, the different protected areas provided for in the National System of Nature Conservation Unit - SNUC, as well as the guidelines, the structure and members agencies, the categories, management and financial resources, pointing to the possibility of using the Public-Private Environmental Partnership (PAPP) in the management of conservation units.
Palavra-chave: Parceria público-privada
Concessão
Serviço público
Unidade de conservação
Palavra-chave em lingua estrangeira: Public-private partnership
Concession
Public service
Conservation unit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Administrativo e Administração Pública - CUC
Referência: THOMMEN, Valéria da Cunha. A adoção da parceria público-privada na gestão ambiental das unidades de conservação do Brasil. 2017. 90 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1541
Data defesa documento: 19-Ago-2017
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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