Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1544
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAndreotto Junior, Vicente-
dc.date.accessioned2019-11-30T14:39:33Z-
dc.date.available2017-08-09-
dc.date.available2019-11-30T14:39:33Z-
dc.date.issued2017-08-09-
dc.identifier.citationANDREOTTO JUNIOR, Vicente. Responsabilidade civil do Estado: é justa a responsabilidade objetiva para a administração pública, já que sua finalidade é a consecução do bem comum? 2017. 45 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1544-
dc.description.abstractThis study "Civil Liability of the State: Is it fair the objective liability for Public Administration, since its purpose is the Attainment of the Common Good?" has as objective to verify, through study and legal grounds, and ask if it is fair the prediction of objective liability for Public Administration. Went developed through doctrinal and jurisprudential analysis of the criteria of justice which underlie the adoption of strict liability for the state, as well as a study on the historical evolution of the various theories of liability. When you preclude the state obligation to indemnify if proven the exclusive fault of the victim and have it diminished if it is established managed-proved competitor guilt, and exclude it in cases of force majeure, unforeseeable circumstances and third act, if that strict liability state based on the theory of administrative risk is the one with the most character of justice. Its adoption has as grounds justifying the allocation isonomic losses, according to the distributive justice criteria, and the legal and economic inequality between the individual and the state.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-11T12:28:23Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Vicente Andreotto Junior.pdf: 796446 bytes, checksum: 5c71f60a6a5cf0b63b4664add42d6957 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T14:39:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Vicente Andreotto Junior.pdf: 796446 bytes, checksum: 5c71f60a6a5cf0b63b4664add42d6957 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T14:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Vicente Andreotto Junior.pdf: 796446 bytes, checksum: 5c71f60a6a5cf0b63b4664add42d6957 (MD5) Previous issue date: 2017-08-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado : é justa a responsabilidade objetiva para a administração pública, já que sua finalidade é a consecução do bem comum?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4432346684105413pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho monográfico “Responsabilidade Civil do Estado: É Justa a Responsabilidade Objetiva para a Administração Pública, já que sua Finalidade é a Consecução do Bem Comum?”, possui como objetivo verificar, mediante estudo e fundamentos jurídicos, se é justa a previsão de responsabilidade objetiva para a Administração Pública, sendodesenvolvido através de análise doutrinária e jurisprudencial dos critérios de justiça que fundamentam a adoção da responsabilidade objetiva para o Estado, além de um estudo a respeito da evolução histórica das diversas teorias da responsabilidade. Ao excluir a obrigação estatal de reparar, caso seja provada a culpa exclusiva da vítima, e tê-la diminuída,se constatado a culpa concorrente, além de excluí-la nas hipóteses de força maior, em caso fortuito e ato de terceiro, logrou-se provar que a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, é a que apresenta o maior caráter de justiça. A sua adoção tem como fundamentos justificadores a repartição isonômica dos prejuízos, de acordo com os critérios de justiça distributiva e a desigualdade jurídica e econômica entre o particular e o Estado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordAdministração públicapt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidadept_BR
dc.subject.keywordObjetivapt_BR
dc.subject.keywordSubjetivapt_BR
dc.subject.keywordDolopt_BR
dc.subject.keywordCulpapt_BR
dc.subject.keyword2Public administrationpt_BR
dc.subject.keyword2Responsabilitypt_BR
dc.subject.keyword2Objectivept_BR
dc.subject.keyword2Subjectivept_BR
dc.subject.keyword2Intentionpt_BR
dc.subject.keyword2Guiltpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCCP_2017_Vicente Andreotto Junior.pdf777.78 kBAdobe PDFVer/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.