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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1544
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Responsabilidade civil do Estado : é justa a responsabilidade objetiva para a administração pública, já que sua finalidade é a consecução do bem comum? |
Autor(es): | Andreotto Junior, Vicente |
Orientador(a): | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Resumo : | Este trabalho monográfico “Responsabilidade Civil do Estado: É Justa a Responsabilidade Objetiva para a Administração Pública, já que sua Finalidade é a Consecução do Bem Comum?”, possui como objetivo verificar, mediante estudo e fundamentos jurídicos, se é justa a previsão de responsabilidade objetiva para a Administração Pública, sendodesenvolvido através de análise doutrinária e jurisprudencial dos critérios de justiça que fundamentam a adoção da responsabilidade objetiva para o Estado, além de um estudo a respeito da evolução histórica das diversas teorias da responsabilidade. Ao excluir a obrigação estatal de reparar, caso seja provada a culpa exclusiva da vítima, e tê-la diminuída,se constatado a culpa concorrente, além de excluí-la nas hipóteses de força maior, em caso fortuito e ato de terceiro, logrou-se provar que a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, é a que apresenta o maior caráter de justiça. A sua adoção tem como fundamentos justificadores a repartição isonômica dos prejuízos, de acordo com os critérios de justiça distributiva e a desigualdade jurídica e econômica entre o particular e o Estado. |
Resumo em lingua estrangeira: | This study "Civil Liability of the State: Is it fair the objective liability for Public Administration, since its purpose is the Attainment of the Common Good?" has as objective to verify, through study and legal grounds, and ask if it is fair the prediction of objective liability for Public Administration. Went developed through doctrinal and jurisprudential analysis of the criteria of justice which underlie the adoption of strict liability for the state, as well as a study on the historical evolution of the various theories of liability. When you preclude the state obligation to indemnify if proven the exclusive fault of the victim and have it diminished if it is established managed-proved competitor guilt, and exclude it in cases of force majeure, unforeseeable circumstances and third act, if that strict liability state based on the theory of administrative risk is the one with the most character of justice. Its adoption has as grounds justifying the allocation isonomic losses, according to the distributive justice criteria, and the legal and economic inequality between the individual and the state. |
Palavra-chave: | Administração pública Responsabilidade Objetiva Subjetiva Dolo Culpa |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Public administration Responsability Objective Subjective Intention Guilt |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Direito Administrativo e Administração Pública - CUC |
Referência: | ANDREOTTO JUNIOR, Vicente. Responsabilidade civil do Estado: é justa a responsabilidade objetiva para a administração pública, já que sua finalidade é a consecução do bem comum? 2017. 45 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1544 |
Data defesa documento: | 9-Aug-2017 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Administrativo e Administração Pública |
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