Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Arbitragem internacional : a abordagem do Código de Processo Civil e aplicabilidade nas questões internacionais
Outros títulos:	Arbitragem internacional : sua correlação com o Código de Processo Civil e aplicabilidade nas questões internacionais
Autor(es):	Britta, Ana Elisa Borges Monteiro
Orientador(a):	Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca:	Theodoro, Marcelo Antonio
Resumo :	Buscamos abordar o tema Arbitragem Internacional como meio de solução de controvérsias no Direito Internacional Privado de modo a desmistificar o instituto e torná-lo compreensivo para que possa ser usado de forma corriqueira nos contratos internacionais, forma esta de contrair obrigações e deveres cada vez mais comum nos dias de hoje. Vimos que muitas vezes o uso do sistema judiciário atravanca o sucesso de uma negociação entre as partes, já tão sobrecarregado com inúmeros processos. A discórdia estabelecida entre as partes será analisada por uma Câmara Arbitral previamente designada ou não no contrato firmado, podendo assim esta escolha ocorrer posteriormente. Analisamos os diversos dispositivos que tratam da matéria mostrando uma interação entre as leis que a regulam e a prática da arbitragem no Brasil. Traçamos pontos em comum das especificidades contidas na lei de arbitragem em comparação com os princípios estabelecidos principalmente no Código de Processo Civil mas também nas demais legislações pertinentes. Demonstramos os fundamentos para a identificação de uma controvérsia de características internacionais e assim como se dará a escolha da norma a ser aplicada diante a conexão existente: normas internas ou internacionais. Verificamos que o princípio da autonomia de vontade das partes é um dos fundamentos para a caracterização da cláusula compromissória ou compromisso arbitral, sendo estas essenciais para a sua constituição e para o sucesso das negociações contratuais na solução de conflitos que por ventura possam surgir.
Palavra-chave:	Direito privado internacional Contratos internacionais Direito processual civil Arbitragem internacional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Programa:	Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência:	BRITTA, Ana Elisa Borges Monteiro. Arbitragem internacional: a abordagem do Código de Processo Civil e aplicabilidade nas questões internacionais. 2018. 31 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/1574
Data defesa documento:	9-Jul-2018
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito Processual Civil - Novo CPC

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