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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1575| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Negócios jurídicos processuais : análise dos provimentos judiciais como atos negociais |
| Autor(es): | Fernandes, Antonio Francisco Moreira |
| Orientador(a): | Redondo, Bruno Garcia |
| Membro da Banca: | Redondo, Bruno Garcia |
| Resumo : | O desígnio do presente estudo consiste em ponderar, sem o anseio de esgotar o tema, uma grande inovação introduzida no ordenamento jurídico processual brasileiro pelo Novo Código de Processo Civil de 2015. Cuida-se da possibilidade de que regras processuais sejam estipuladas pelas partes litigantes, desde que atendidas certas circunstâncias, denominando-se essa viabilidade de Negócios Jurídicos Processuais. O procedimento dos Negócios Jurídicos processuais tem como fundamento a flexibilização da demanda judicial, com a precípua finalidade de conferir mais eficiência e adequabilidade dos institutos processuais de tutela dos direitos às necessidades dos jurisdicionados. É a primeira vez que a lei processual deu ampla margem à autorregulação do instituto pelas partes. Indaga-se, todavia, se essa extensão não afronta princípios processuais previstos na Constituição Federal. Assim sendo, neste trabalho serão expostos entendimentos doutrinários sobre o assunto com o propósito de verificar a correspondência do mencionado procedimento com o ordenamento jurídico vigente. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The purpose of this study is to consider, without the desire to exhaust the theme, a great innovation introduced in the Brazilian legal system by the New Civil Procedure Code of 2015. It is taken into account the possibility that procedural rules may be stipulated by the disputing parties, provided that certain circumstances are met, being denominated this viability of Legal Business Procedures. The procedure of the Procedural Legal Business is based on the relaxation of the judicial demand, with the main purpose of giving more efficiency and adequacy of the procedural institutes to protect the rights to the needs of the courts. This is the first time that the procedural law has given wide scope to the self-regulation of the institute by the parties. However, it is questioned whether this extension does not violate procedural principles provided for in the Federal Constitution. Thus, in this work will be exposed doctrinal understandings on the subject with the purpose of verifying the correspondence of said procedure with the current legal order. |
| Palavra-chave: | Novo código de processo civil de 2015 Negócios jurídicos processuais Flexibilização Autorregramento Princípios constitucionais processuais |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | New cvil procedure code of 2015 Legal business process Flexibilization Self-recovery |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
| Referência: | FERNANDES, Antonio Francisco Moreira. Negócios jurídicos processuais: análise dos provimentos judiciais como atos negociais. 2018. 39 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1575 |
| Data defesa documento: | 21-Jun-2018 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
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