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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Precedentes obrigatórios : análise da vinculação dos fatos e do direito e a importância do tripé do bom processo, contido no respeito ao contraditório (art. 10, CPC), produção da prova e respeito a necessária fundamentação das decisões (art. 489, § 1º, CPC)
Outros títulos: Aspectos do sistema de precedentes obrigatórios
Autor(es): Coutinho, Elves Marques
Orientador(a): Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Theodoro, Marcelo Antonio
Resumo : O estudo foi elaborado através da pesquisa bibliográfica de natureza exploratória com abordagem qualitativa. E, objetivou a necessidade de relação entre “os fatos e o Direito”, que se vislumbra no tripé dos artigos 10, artigo 489, §1º e art. 926 e 927, e a vinculação com os precedentes. Se, por um lado o instituto dos precedentes visa a segurança jurídica garantindo, teoricamente, a não existência de decisões desiguais em casos idênticos, o que se analisa é que, por outro lado, a aplicação do precedente de forma justa e correta dependerá de adequada vinculação, o que, a nosso ver, perpassa pela fundamentação da decisão, na forma do artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do NCPC, prevê fundamentações de que uma decisão pode aportar argumentos mais genéricos, não elencado nas argumentações trazidas na petição, mas que abrange a demanda processual, sob pena de mau uso do instituto dos precedentes, e, em última análise, mitigação do direito ao acesso à Justiça.
Resumo em lingua estrangeira: The elaborated study was elaborated through an exploratory bibliographical research with a qualitative approach. And, it objected to the necessity of a relation between "the facts and the Right", which can be seen on the tripod of articles 10, article 489, §1 and art. 926 and 927, and the link with the precedents. As a result, Article 489, paragraph 1, item IV, of the NCPC, provides grounds for a decision to provide more general arguments, not listed in the arguments raised in the petition, but covering procedural demand. Therefore, it is of great importance the procedural speed, especially in its section IV, since, the judge, in rebutting all the allegations invoked by the prosecutor, can no longer argue in a generalized way, will spend more time, besides the fact that not always the reasons given by the dative are of fundamental importance for the case, and may be devoid of analysis, since the decision can treat them in a more comprehensive way, without listing them.
Palavra-chave: Fundamentação
Artigo 489
Novo processo civil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Curso: Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência: COUTINHO, Elves Marques. Precedentes obrigatórios: análise da vinculação dos fatos e do direito e a importância do tripé do bom processo, contido no respeito ao contraditório (art. 10, CPC), produção da prova e respeito a necessária fundamentação das decisões (art. 489, § 1º, CPC). 2018. 31 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1579
Data defesa documento: 16-Jul-2018
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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