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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1582
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Cabimento do recurso de agravo : os efeitos da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 na prestação jurisdicional |
Autor(es): | Matos, Glaucia Silva Ricartes Victor de |
Orientador(a): | Freitas, Paulo Cosme de |
Membro da Banca: | Freitas, Paulo Cosme de |
Resumo : | Este trabalho objetiva demonstrar as mudanças operadas no recurso de agravo com a publicação da Lei nº 13. 105/15, o novo código de Processo Civil, e seu impacto na interpretação do texto do dispositivo, bem como na prestação da tutela jurisdicional no âmbito da Justiça Brasileira. A metodologia aplicada é baseada na pesquisa literária com lastro na doutrina, jurisprudências e na legislação. Em decorrência da análise das alterações ocorridas na lei processual, nota-se uma significante mudança no trâmite dos processos no poder judiciário com relação ao recurso de Agravo de Instrumento, o que, com certeza, impacta o curso processual. O maior dilema enfrentado atualmente pelos operadores do direito em decorrência das alterações trazidas pelo artigo 1.015 do CPC/2015, quanto ao sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias está na interpretação do rol do citado dispositivo, se deve ser taxativa, ou se permite ser extensiva. Em razão disso, momentaneamente, nesse período que podemos chamar ainda de adaptativo, não é possível constatar com certeza absoluta se essas mudanças impulsionarão ou não a marcha processual como é o objetivado e, ainda, se refletirão positivamente na tutela jurisdiconal entregue. Todavia, os principais resultados apontados com a edição da nova lei processual demonstram que as alterações propostas apesar de terem a intenção de facilitar o exercício da advocacia, impactaram na busca pela tutela jurisdicional do Estado. |
Resumo em lingua estrangeira: | The purpose of the present study is to demonstrate the changes in review appeal with the publication of Law no. 13,105/2015; the new Code of Civil Procedure; and its impact on the interpretation of the provision text as well as on the provision of judicial protection in the scope of Brazilian Justice. The applied methodology is based on literary research with ballast in the doctrine, jurisprudence and legislation. As a result of the analysis of changes in the procedural law there is a significant change in the processes of the judiciary with respect to the Bill of Review Appeal which, of course, impacts the procedural process. The biggest dilemma currently faced by legal practitioners, as a result of the changes brought forth by article 1015 of the CCP/2015 regarding the system of recourse to interlocutory decisions, is in the interpretation of the role of the said device, whether it should be exhaustive or be allowed to be extensive. For this reason, in this brief period which may still be called adaptive, it is not possible to establish with absolute certainty whether or not these changes will drive the procedural gait as is expected or will have positive results in the judicial protection delivered. Nonetheless, the chief results observed with the edition of the new procedural law show that the proposed changes, despite having the intention of facilitating the legal profession, had an impact on the search for the judicial protection of the State. |
Palavra-chave: | Interpretação Taxatividade Extensividade Agravo |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Interpretation Exhaustiveness Extensiveness Appeal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
Referência: | MATOS, Glaucia Silva Ricartes Victor de. Cabimento do recurso de agravo: os efeitos da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 na prestação jurisdicional. 2018. 39 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1582 |
Data defesa documento: | 13-Jul-2018 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
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