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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1585| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Honorários advocatícios e aspectos relevantes do cumprimento de sentença |
| Autor(es): | Yung, Iliete Lorenzi |
| Orientador(a): | Freitas, Paulo Cosme de |
| Membro da Banca: | Freitas, Paulo Cosme de |
| Resumo : | A temática dos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença já era debatida antes da chega da da Lei n. 13.105/2015 que entrou em vigor no dia 18 março de 2016. A partir da verificação de interpretações distintas e conflitantes antes da entrada em vigor do novo Código, pode se afirmar que não houve substancial alteração em relação à legislação v igente, mas por outro lado, o legislador foi preciso ao positivar situações que vinham suscitando dúvidas entre os operadores do direito e na jurisprudência. Dúvidas essas que por uma nova redação no atual Código conseguiu esclarecer alguns conflitos perti nentes e relevantes para responder que os honorários advocatícios são devidos em qualquer espécie de execução, como e de que maneira é feita a verificação por parte do magistrado em arbitrar de forma “equitativa”, arbitrando os honorários advocatícios e es tabelecendo o mínimo e o máximo de serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora e qual o entendimento a respeito da cobrança de honorários advocatícios na fase de impugnação dos honorários no cumprimento de sentença. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The subject of legal fees in the sentence compliance phase was already discussed before the arrival of Law n. 13.105 / 2015 which came into force on March 18, 2016. Based on the verification of different and conflicting interpretations before the new code came into force, it can be said that there was no substantial change in relation to the current legislation, but on the other On the other hand, the legislator was precise in situating situations that had given rise to doubts among legal practitioners and in jurisprudence. These doubts that by a new wording in the new code managed to clarify some relevant and relevant conflicts to answer that the attorney's fees are due in any kind of execution, as and in what way is the verification by the magistrate made to arbitrate in an "equitable", Arbitrating the legal fees and establishing the minimum and maximum of being paid by the losing party to the lawyer of the winning party and what the understanding regarding the collection of legal fees in the stage of challenging the fees in compliance with the sentence. |
| Palavra-chave: | Honorários advocatícios Cumprimento de sentença Fase Justiça |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Lawyers' fees Compliance Phase Justice |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
| Referência: | Yung, Iliete Lorenzi. Honorários advocatícios e aspectos relevantes do cumprimento de sentença. 2018. 54 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1585 |
| Data defesa documento: | 13-Jul-2018 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
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