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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBrandão, Isabela Faria-
dc.date.accessioned2019-12-30T15:06:21Z-
dc.date.available2018-06-19-
dc.date.available2019-12-30T15:06:21Z-
dc.date.issued2018-06-13-
dc.identifier.citationBRANDÃO, Isabela Faria. A “teoria do precedente” e os microssistemas de vinculação decisória adotados no Código de Processo Civil. 2018. 52 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1586-
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-26T13:03:52Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Isabela Faria Brandão.pdf: 1096551 bytes, checksum: fcbe6606631d2246fcbfb8e3a3b84142 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA “teoria do precedente” e os microssistemas de vinculação decisória adotados no Código de Processo Civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vidal, Marcio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3554225997239999pt_BR
dc.contributor.referee1Vidal, Marcio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3554225997239999pt_BR
dc.description.resumoOs países de colonização anglo-saxã adotam como sistema jurídico a common law, valendo-se da Teoria do Precedente Judicial para atribuir às decisões força de principal fonte do direito, que produzem efeitos vinculantes e gerais. Diante da massificação das demandas judiciais, o ordenamento jurídico pátrio vem tentando importar os mecanismos de vinculação das decisões judiciais retromencionados em território nacional, com a dupla finalidade de trazer segurança jurídica através da uniformização dos seus julgados, bem como celeridade processual. Contudo, no Brasil não se pode falar na adoção da “Teoria do Precedente Judicial” tal como é aplicado na common law, porque aqui, a eficácia atribuída às decisões judiciais decorre de lei, em sentido amplo, enquanto que a eficácia do precedente judicial, naquele sistema, advém do respeito historicamente atribuído às decisões judiciais. O Novo Código de Processo Civil instituiu um sistema inspirado nos precedentes vinculantes, prevendo a possibilidade de produção de julgados com tal eficácia não apenas pelos tribunais superiores, mas igualmente pelos tribunais de segundo grau. Nessa linha, o art. 927 do novo Código definiu, como entendimentos a serem obrigatoriamente observados pelas demais instâncias: (i) as súmulas vinculantes, (ii) as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado da constitucionalidade, (iii) os acórdãos proferidos em julgamento com repercussão geral ou em recurso extraordinário ou especial repetitivo, (iv) os julgados dos tribunais proferidos em incidente de resolução de demanda repetitiva e (v) em incidente de assunção de competência, (vi) os enunciados das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e (vii) as orientações firmadas pelo plenário ou pelos órgãos especiais das cortes de segundo grau.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordPrecedente judicialpt_BR
dc.subject.keywordCommon lawpt_BR
dc.subject.keywordCódigo de processo civilpt_BR
dc.subject.keywordDecisão judicialpt_BR
dc.subject.keywordVinculação decisóriapt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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