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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1591
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A inexistência de efeito interruptivo nos embargos de declaração travestidos de pedido de reconsideração sem a indicação dos vícios de embargabilidade |
Autor(es): | Rocha, Leandro Facchin |
Orientador(a): | Orione Neto, Luiz |
Membro da Banca: | Orione Neto, Luiz |
Resumo : | O estudo tem como desiderato enaltecer a importância dos embargos de declaração para a integração dos provimentos jurisdicionais, sua natureza, conceito, cabimento e efeitos, em especial, dissertar acerca de sua utilização equivocada nos casos em que o escopo do embargante, nada mais é do que ver a decisão que lhe foi desfavorável, revista pelo julgador, numa tentativa esdrúxula de transformar os declaratórios em um mero pedido de reconsideração, sem, contudo, perder a chance de interpor o recurso principal, tendo em vista o efeito interruptivo inerente à espécie recursal em foco. |
Resumo em lingua estrangeira: | The purpose of this study is to emphasize the importance of the embargoes of a declaration for the integration of jurisdictional appeals, reality, concept, appropriateness and effects, in particular, to discuss their misuse in cases where the scope of the seizure is nothing more than see the unfavorable decision, reviewed by the court, in an extravagant attempt to transform the declarations into a mere request for reconsideration, without, however, losing the chance to bring the main appeal, in view of the disruptive effect inherent in the appeal focus. |
Palavra-chave: | Embargos de declaração Pedido de reconsideração Efeito interruptivo |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Embargoes of declaration Request for reconsideration Interrupting effect |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
Referência: | ROCHA, Leandro Facchin. A inexistência de efeito interruptivo nos embargos de declaração travestidos de pedido de reconsideração sem a indicação dos vícios de embargabilidade. 2018. 42 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1591 |
Data defesa documento: | 28-Jun-2018 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
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