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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inexistência de efeito interruptivo nos embargos de declaração travestidos de pedido de reconsideração sem a indicação dos vícios de embargabilidade
Autor(es): Rocha, Leandro Facchin
Orientador(a): Orione Neto, Luiz
Membro da Banca: Orione Neto, Luiz
Resumo : O estudo tem como desiderato enaltecer a importância dos embargos de declaração para a integração dos provimentos jurisdicionais, sua natureza, conceito, cabimento e efeitos, em especial, dissertar acerca de sua utilização equivocada nos casos em que o escopo do embargante, nada mais é do que ver a decisão que lhe foi desfavorável, revista pelo julgador, numa tentativa esdrúxula de transformar os declaratórios em um mero pedido de reconsideração, sem, contudo, perder a chance de interpor o recurso principal, tendo em vista o efeito interruptivo inerente à espécie recursal em foco.
Resumo em lingua estrangeira: The purpose of this study is to emphasize the importance of the embargoes of a declaration for the integration of jurisdictional appeals, reality, concept, appropriateness and effects, in particular, to discuss their misuse in cases where the scope of the seizure is nothing more than see the unfavorable decision, reviewed by the court, in an extravagant attempt to transform the declarations into a mere request for reconsideration, without, however, losing the chance to bring the main appeal, in view of the disruptive effect inherent in the appeal focus.
Palavra-chave: Embargos de declaração
Pedido de reconsideração
Efeito interruptivo
Palavra-chave em lingua estrangeira: Embargoes of declaration
Request for reconsideration
Interrupting effect
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC
Referência: ROCHA, Leandro Facchin. A inexistência de efeito interruptivo nos embargos de declaração travestidos de pedido de reconsideração sem a indicação dos vícios de embargabilidade. 2018. 42 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1591
Data defesa documento: 28-Jun-2018
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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