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dc.creatorLourenço, Nilton Sérgio-
dc.date.accessioned2019-12-30T15:22:32Z-
dc.date.available2018-07-18-
dc.date.available2019-12-30T15:22:32Z-
dc.date.issued2018-07-09-
dc.identifier.citationLOURENÇO, Nilton Sérgio. Perspectivas da vinculação da administração tributária aos precedentes judiciais previsto no novo Código de Processo Civil. 2018. 40 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1600-
dc.description.abstractThe analysis of the precedents from the provisions of the New Code of Civil Procedure (CPC) or CPC / 2015 and its consequent application in the administrative tax process reveals interesting issues both from the point of view of substantive law and procedural law. The main objective of this study is to evaluate the possibility of the application of this institute, especially the IRDR, incident of repetitive demands and the incident of assumption of competence in the administrative sphere, in the solution of the lawsuit by the bodies and councils dealing with tax matters in security, stability, and predictability of legal relationships. After making the references, it was concluded that the application of the new system of precedents will give greater rationality and speed to the administrative tax system, preventing equal matters from being decided in different ways by the administration itself or even in the different spheres.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-28T13:01:43Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Nilton Sérgio Lourenço.pdf: 249038 bytes, checksum: 71147e8ea436fc8784d87e7d2b3b5111 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-12-30T15:22:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Nilton Sérgio Lourenço.pdf: 249038 bytes, checksum: 71147e8ea436fc8784d87e7d2b3b5111 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-12-30T15:22:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Nilton Sérgio Lourenço.pdf: 249038 bytes, checksum: 71147e8ea436fc8784d87e7d2b3b5111 (MD5) Previous issue date: 2018-07-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titlePerspectivas da vinculação da administração tributária aos precedentes judiciais previsto no novo Código de Processo Civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.description.resumoA análise dos precedentes a partir dos dispositivos do Novo Código de Processo Civil (CPC) ou CPC/2015 e sua conseqüente aplicação no processo administrativo Tributário revela questões interessantes tanto do ponto de vista do direito material quanto do direito processual. O objetivo principal do presente trabalho reside em avaliar a possibilidade da aplicação desse instituto, em especial o IRDR, incidente de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência na esfera administrativa, na solução da lide pelos órgãos e conselhos que tratam da matéria tributaria em prol de maior segurança, confiança, estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Feita as remissões, conclui- se que a aplicação da nova sistemática de precedentes conferirá maior racionalidade e celeridade ao sistema processual tributário administrativo, impedindo que matérias iguais sejam decididas de maneiras diferentes pela própria administração ou mesmo nas diferentes esferas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordNovo Código de Processo Civil CPCpt_BR
dc.subject.keywordIncidente de resolução de demandas repetitivaspt_BR
dc.subject.keywordIncidente de assunção de competênciapt_BR
dc.subject.keywordPrecedentes judiciaispt_BR
dc.subject.keywordDireito tributáriopt_BR
dc.subject.keywordProcesso administrativo tributáriopt_BR
dc.subject.keyword2New Code of Civil Procedure CPCpt_BR
dc.subject.keyword2Incidents of resolution of repetitive claimspt_BR
dc.subject.keyword2Incident of assumption of competencept_BR
dc.subject.keyword2Judicial precedentspt_BR
dc.subject.keyword2Tax lawpt_BR
dc.subject.keyword2Administrative tax processpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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