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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1600| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Perspectivas da vinculação da administração tributária aos precedentes judiciais previsto no novo Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Lourenço, Nilton Sérgio |
| Orientador(a): | Theodoro, Marcelo Antonio |
| Membro da Banca: | Theodoro, Marcelo Antonio |
| Resumo : | A análise dos precedentes a partir dos dispositivos do Novo Código de Processo Civil (CPC) ou CPC/2015 e sua conseqüente aplicação no processo administrativo Tributário revela questões interessantes tanto do ponto de vista do direito material quanto do direito processual. O objetivo principal do presente trabalho reside em avaliar a possibilidade da aplicação desse instituto, em especial o IRDR, incidente de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência na esfera administrativa, na solução da lide pelos órgãos e conselhos que tratam da matéria tributaria em prol de maior segurança, confiança, estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Feita as remissões, conclui- se que a aplicação da nova sistemática de precedentes conferirá maior racionalidade e celeridade ao sistema processual tributário administrativo, impedindo que matérias iguais sejam decididas de maneiras diferentes pela própria administração ou mesmo nas diferentes esferas. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The analysis of the precedents from the provisions of the New Code of Civil Procedure (CPC) or CPC / 2015 and its consequent application in the administrative tax process reveals interesting issues both from the point of view of substantive law and procedural law. The main objective of this study is to evaluate the possibility of the application of this institute, especially the IRDR, incident of repetitive demands and the incident of assumption of competence in the administrative sphere, in the solution of the lawsuit by the bodies and councils dealing with tax matters in security, stability, and predictability of legal relationships. After making the references, it was concluded that the application of the new system of precedents will give greater rationality and speed to the administrative tax system, preventing equal matters from being decided in different ways by the administration itself or even in the different spheres. |
| Palavra-chave: | Novo Código de Processo Civil CPC Incidente de resolução de demandas repetitivas Incidente de assunção de competência Precedentes judiciais Direito tributário Processo administrativo tributário |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | New Code of Civil Procedure CPC Incidents of resolution of repetitive claims Incident of assumption of competence Judicial precedents Tax law Administrative tax process |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
| Referência: | LOURENÇO, Nilton Sérgio. Perspectivas da vinculação da administração tributária aos precedentes judiciais previsto no novo Código de Processo Civil. 2018. 40 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1600 |
| Data defesa documento: | 9-Jul-2018 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
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