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dc.creatorChaves, Sadora Xavier Fonseca-
dc.date.accessioned2019-12-30T15:27:09Z-
dc.date.available2018-06-05-
dc.date.available2019-12-30T15:27:09Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationCHAVES, Sadora Xavier Fonseca. Negócios jurídicos processuais e a fazenda pública. 2018. 69 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1609-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the legal business involving the Public Treasury, seeking an understanding regarding its limits and validity inserted in our legal system in the New Code of Civil Procedure of 2015, more precisely in its articles 190 and 191. It is sculpted in these devices, the faculty of the parties to agree on procedures, burdens, duties, powers and faculties. In the first moment, it will be presented the motivating context for the pertinence of legal business, including its inclusion in our law, until we reach the model that is used today. Next will be conceptualized procedural legal business, as well as will be presented the legal requirements for it to take place. In the third moment, it will be analyzed the factual support, the validity of these juridical proceedings, as well as their effectiveness. Finally, it will be presented the possibility of the Public Treasury also having access to these negotiations.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-07-02T16:11:22Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Sadora Xavier Fonseca Chaves.pdf: 573407 bytes, checksum: 66a84721f33a793e053cbcce27a7c0a9 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-12-30T15:27:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Sadora Xavier Fonseca Chaves.pdf: 573407 bytes, checksum: 66a84721f33a793e053cbcce27a7c0a9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-12-30T15:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Sadora Xavier Fonseca Chaves.pdf: 573407 bytes, checksum: 66a84721f33a793e053cbcce27a7c0a9 (MD5) Previous issue date: 2018en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleNegócios jurídicos processuais e a fazenda públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Redondo, Bruno Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1463177354473407pt_BR
dc.contributor.referee1Redondo, Bruno Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1463177354473407pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7164486779233102pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo têm como objeto, analisar os negócios jurídicos processuais envolvendo a Fazenda Pública, buscando entendimento a respeito de seus limites e validade inseridos em nosso ordenamento jurídico no Novo Código de Processual Civil de 2015, mais precisamente em seus artigos 190 e 191. Está esculpido nesses dispositivos, a faculdade das partes convencionarem sobre procedimentos, ônus, deveres, poderes e faculdades. No primeiro momento, será apresentado o contexto motivador da pertinência dos negócios jurídicos, passando pela sua inclusão em nosso ordenamento, até chegarmos ao modelo que é utilizado nos dias atuais. Em seguida será conceituado negócio jurídico processual, bem como será apresentado os requisitos legais para que o mesmo se realize. No terceiro momento, será analisado o suporte fático, a validade desses negócios jurídicos processuais, bem como a sua eficácia. Por fim, será apresentada a possibilidade da Fazenda Pública também ter acesso à essas negociações.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordNegócio jurídico processualpt_BR
dc.subject.keywordCódigo de processo civilpt_BR
dc.subject.keywordValidadept_BR
dc.subject.keywordEficáciapt_BR
dc.subject.keyword2Legal business procedurept_BR
dc.subject.keyword2Code of civil procedurept_BR
dc.subject.keyword2Shelf lifept_BR
dc.subject.keyword2Efficiencypt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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