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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1609| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Negócios jurídicos processuais e a fazenda pública |
| Autor(es): | Chaves, Sadora Xavier Fonseca |
| Orientador(a): | Redondo, Bruno Garcia |
| Membro da Banca: | Redondo, Bruno Garcia |
| Resumo : | O presente estudo têm como objeto, analisar os negócios jurídicos processuais envolvendo a Fazenda Pública, buscando entendimento a respeito de seus limites e validade inseridos em nosso ordenamento jurídico no Novo Código de Processual Civil de 2015, mais precisamente em seus artigos 190 e 191. Está esculpido nesses dispositivos, a faculdade das partes convencionarem sobre procedimentos, ônus, deveres, poderes e faculdades. No primeiro momento, será apresentado o contexto motivador da pertinência dos negócios jurídicos, passando pela sua inclusão em nosso ordenamento, até chegarmos ao modelo que é utilizado nos dias atuais. Em seguida será conceituado negócio jurídico processual, bem como será apresentado os requisitos legais para que o mesmo se realize. No terceiro momento, será analisado o suporte fático, a validade desses negócios jurídicos processuais, bem como a sua eficácia. Por fim, será apresentada a possibilidade da Fazenda Pública também ter acesso à essas negociações. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The purpose of this study is to analyze the legal business involving the Public Treasury, seeking an understanding regarding its limits and validity inserted in our legal system in the New Code of Civil Procedure of 2015, more precisely in its articles 190 and 191. It is sculpted in these devices, the faculty of the parties to agree on procedures, burdens, duties, powers and faculties. In the first moment, it will be presented the motivating context for the pertinence of legal business, including its inclusion in our law, until we reach the model that is used today. Next will be conceptualized procedural legal business, as well as will be presented the legal requirements for it to take place. In the third moment, it will be analyzed the factual support, the validity of these juridical proceedings, as well as their effectiveness. Finally, it will be presented the possibility of the Public Treasury also having access to these negotiations. |
| Palavra-chave: | Negócio jurídico processual Código de processo civil Validade Eficácia |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Legal business procedure Code of civil procedure Shelf life Efficiency |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
| Referência: | CHAVES, Sadora Xavier Fonseca. Negócios jurídicos processuais e a fazenda pública. 2018. 69 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1609 |
| Data defesa documento: | 2018 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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