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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1611| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A concepção dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015 |
| Autor(es): | Fagundes, Taísa Fernanda Bazzo |
| Orientador(a): | Vidal, Marcio |
| Membro da Banca: | Vidal, Marcio |
| Resumo : | O presente trabalho tem como objetivo elucidar o sistema de precedentes introduzido pelo novo Código de Processo Civil brasileiro, de 2015, a partir das principais diferenças entre as tradições jurídicas da common law e civil law, com base na análise da teoria da coerência e integridade de Ronald Dworkin e demais releituras de juristas brasileiros sobre o tema. A compreensão dos precedentes, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, faz-se necessário para que saibamos que o referido instrumento não se aproxima do tradicional sistema anglo-saxão, pois neste, os precedentes apresentam-se como fonte primária do direito, enquanto, para os países de origem romano-germânico, o direito nasce da lei, que com o passar o tempo, defasou-se. Nessa quadra, imprescindível o desenvolvimento da interpretação da norma expressa ao caso concreto. Quanto à realidade brasileira, acresce-se à evolução da aplicação do direito, ao elevado número de demandas repetitivas, e, por necessidade da manutenção da segurança jurídica, instrumentos processuais foram readaptados, para estabilizar a coerência entre as decisões dos tribunais, determinando o dever aos julgadores de observância aos entendimentos dos tribunais superiores, de modo vertical, mas, sobretudo, horizontal. Assim, os precedentes funcionam com inúmeros vértices, mas especialmente, para integrar a jurisprudência das Cortes Superiores, a fim de acelerar respostas eficazes ao jurisdicionado. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The present work aims to elucidate the system of precedents introduced by the new Code of Civil Procedure of 2015, based on the main differences between the common law and civil law legal traditions, based on the analysis of the theory of coherence and integrity of Ronald Dworkin and other re-readings of Brazilian jurists on the subject. The understanding of precedents, within the Brazilian legal system, makes it necessary for us to know that the instrument does not approach the traditional Anglo-Saxon system, because in this, the precedents are presented as the primary source of the right, while, for the countries of Roman-Germanic origin, the law is born of the law, which with the passing of time, has gone. In this block, it is essential to develop the interpretation of the standard expressed in the concrete case. As for the Brazilian reality, in addition to the evolution of the application of law, the high number of repetitive demands, and, due to the need to maintain legal certainty, procedural instruments were readapted to stabilize the consistency between the decisions of the courts, determining the duty to judges of observance of the understandings of the higher courts, in a vertical but, above all, horizontal manner. Thus, precedents work with innumerable vertices, but especially to integrate the jurisprudence of the High Courts, in order to accelerate effective responses to the jurisdiction. |
| Palavra-chave: | Precedentes Sistemas jurídicos Common law Civil law Teoria da integridade e coerência Demandas repetitivas |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Precedents Legal systems Common law Civil law Theory of integrity and coherence Repetitive demands |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
| Referência: | FAGUNDES, Taísa Fernanda Bazzo. A concepção dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015. 2018. 48 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1611 |
| Data defesa documento: | 13-Jun-2018 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito Processual Civil - Novo CPC |
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