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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1916| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Medidas Provisórias: uma análise da utilização do instrumento no Brasil |
| Autor(es): | Carvalho Neto, Conrado Otoni de |
| Orientador(a): | Roncato, Bruna Silveira |
| Coorientador: | Silva, Alexandre Fernandes |
| Membro da Banca: | Roncato, Bruna Silveira |
| Resumo : | A monografia a seguir consiste no estudo e análise acerca do uso das Medidas Provisórias no Brasil e se o uso de tal instrumento é abusivo e maléfico ao sistema de governo do Brasil. O método que foi utilizado durante a composição do trabalho foi o hipotético-dedutivo, por meio de análises bibliográficas, estudo de legislações, e também levantamento de dados para garantir uma visão mais ampla sobre o assunto trabalhado. Neste trabalho, estuda-se primeiramente, as Medidas Provisórias em si, com o foco voltado para sua definição e natureza jurídica, suas raízes históricas, os debates constituintes no momento de sua criação, suas evoluções legislativas, a implementação da Emenda Constitucional 32/01 e as alterações causadas pela mesma, e os requisitos de urgência e relevância. Logo em seguida, o estudo é voltado para a Teoria da Separação dos Poderes, o Constitucionalismo Moderno e Contemporâneo, o Presidencialismo de Coalizão, e o desenho institucional dos Três Poderes no Brasil. Sempre com foco na análise das Medidas Provisórias e seu uso no Brasil. Posteriormente, será demonstrado uma análise do uso das Medidas Provisórias no Brasil, aqui já realizando um estudo quantitativo com foco em investigar a quantidade de Medidas Provisórias ao longo dos anos após a promulgação da Emenda Constitucional 32/01, também será demonstrado algumas intervenções do Poder Judiciário para com as Medidas Provisórias, alguns casos sobre momentos em que ocorreu a devolução de Medidas Provisórias por parte do Legislativo para o Executivo, a profunda conexão que existe entre esse instrumento e o Presidencialismo de Coalizão, e por fim será abordado o Mutualismo Institucional existente no modelo de governo brasileiro. Destaca-se que devido às mutações que ocorreram ao longo tempo com o país e com o próprio instituto das Medidas Provisórias, se mostra necessário a realização da tese para investigar se esse instrumento possui um espaço em nosso ordenamento sem que o mesmo crie rupturas democráticas. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The following monograph consists of a study and analysis about the use of Provisional Measures in Brazil and whether the use of such instrument is abusive and harmful to the government system in Brazil. The method used during the composition of the work was the hypothetical-deductive, by the use of bibliographical analysis, study of legislation, and also data survey to guarantee a wider vision about the subject. In this work, we first study the Provisional Measures themselves, focusing on their definition and legal nature, their historical roots, the constituent debates at the time of their creation, their legislative evolution, the implementation of Constitutional Amendment 32/01 and the changes caused by it, and the requirements of urgency and relevance. The study then turns to the Separation of Powers Theory, Modern and Contemporary Constitutionalism, Coalition Presidentialism, and the institutional design of the Three Powers in Brazil. Always focusing on the analysis of Provisional Measures and their use in Brazil. Afterwards, an analysis of the use of Provisional Measures in Brazil will be demonstrated, here already performing a quantitative study focused on investigating the quantity of Provisional Measures throughout the years after the promulgation of Constitutional Amendment 32/01, it will also be demonstrated some interventions of the Judiciary Power regarding Provisional Measures, some cases on moments when the return of Provisional Measures by the Legislative to the Executive occurred, the deep connection that exists between this instrument and the Coalition Presidentialism, and finally the Institutional Mutualism existing in the Brazilian government model will be approached. It is noteworthy that due to the mutations that have occurred over time with the country and with the institution of Provisional Measures, it is necessary to carry out the thesis to investigate whether this instrument has a space in our legal system without creating democratic ruptures. |
| Palavra-chave: | Medida Provisória Princípio da Separação dos Poderes Presidencialismo de Coalizão |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Provisional Measure The principle of the Separation of Powers Coalition Presidentialism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Curso: | Direito - CUA |
| Referência: | CARVALHO NETO, Conrado Otoni de. Medidas Provisórias: uma análise da utilização do instrumento no Brasil. 2021. 64 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1916 |
| Data defesa documento: | 13-Mai-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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