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http://bdm.ufmt.br/handle/1/2704
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso |
Autor(es): | Santos, José Aparecido da Silva |
Orientador(a): | Bernardes, André Luiz Soares |
Membro da Banca: | Bernardes, André Luiz Soares |
Membro da Banca: | Baptista, Isabelle de |
Membro da Banca: | Freitas, Wanderson Moura de Castro |
Resumo : | No Brasil, a administração pública em decorrência da pandemia de COVID enfrentou novos desafios para manutenção da prestação de serviços de maneira satisfatória, alteraram-se processos, procedimentos e a implementação de tecnologias capaz de minimizar os impactos das necessárias restrições sanitárias. Essas transformações no âmbito do DETRAN-MT trouxeram muitos benefícios aos usuários e com elas questionamentos tributários quanto a prestação jurisdicional dos serviços colocados à disposição. O objetivo deste trabalho foi analisar a mensuração do valor da Taxa de Licenciamento Veicular, bem como as consequências jurídicas de extinção/redução da taxa em razão da alteração de procedimentos implementados pelo uso de novas tecnologias da informação. A pesquisa contou com abordagem qualitativa, iniciada com revisão de literatura, realização de entrevista e análise documental, tendo como resultado a indicação de adequação do valor da taxa de licenciamento anual veicular a legislação e jurisprudência tributária afeta ao caso. |
Resumo em lingua estrangeira: | In Brazil, the public administration as a result of the covid pandemic faced new challenges to maintain the provision of services in a satisfactory way, processes, procedures and the implementation of technologies capable of minimizing the impacts of the necessary health restrictions were changed. These transformations within the scope of DETRAN-MT brought many benefits to users and with them tax questions regarding the jurisdictional provision of services made available. The objective of this work was to analyze the measurement of the value of the Vehicle Licensing Fee, as well as the legal consequences of extinction/reduction of the fee due to the alteration of procedures implemented by the use of new information technologies. The research had a qualitative approach, starting with a literature review, conducting an interview and document analysis, resulting in an indication of the adequacy of the annual licensing fee to convey the legislation and tax jurisprudence affecting the case. |
Palavra-chave: | Administração pública serviços novas tecnologias direito tributário licenciamento veicular poder de polícia |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Public administration services new technologies Tax Law vehicle licensing police power |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | SANTOS, José Aparecido da Silva. Impacto do uso da tecnologia na contraprestação da taxa de licenciamento veicular (CRLV) no estado de Mato Grosso. 2022. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2704 |
Data defesa documento: | 14-Jul-2022 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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