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dc.creatorLopes, Antônio Gandhi Lelis-
dc.date.accessioned2023-03-13T15:41:39Z-
dc.date.available2022-12-16-
dc.date.available2023-03-13T15:41:39Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.citationLOPES, Antônio Gandhi Lelis. As federações partidárias e o aproveitamento de votos frente à vedação imposta às coligações proporcionais pela emenda constitucional 97/2017. 2022. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/2896-
dc.description.abstractThis monograph studies the Federation of Political Parties instituted by Law 14.208/2021 in the face of the constitutional prohibition of party coalitions, which as well as the federations allowed the transfer of votes between legends. The problem at stake is whether the such fence imposed by the Major Law covers any other infraconstitutional forms of party union formation that cause the transfer of votes. Thus, the research aims to interpret the meaning of the prohibition imposed by Magna Carta on proportional coalitions, understand the characteristics of the federation of political parties and understand the constitutional issue involved in Law 14.208/2021. In this sense, the first chapter brought concepts related to the electoral system and proportional coalitions, the second studied in depth the party federation and the third presented elements that allowed the search for the constitutional meaning of prohibition. Theoretical research and the deductive method were used to construct this monograph. In conclusion, there was the understanding that the constitutional purpose of the prohibition to proportional coalitions will only be respected with the total exclusion of the use of votes from the electoral/party system.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2023-03-09T17:07:22Z No. of bitstreams: 1 2.3._TCC__ANTONIO_GANDHI_LELIS_LOPES.pdf: 788605 bytes, checksum: 054b14b5e87a4de7ce27ee633de38e98 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-13T15:41:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2.3._TCC__ANTONIO_GANDHI_LELIS_LOPES.pdf: 788605 bytes, checksum: 054b14b5e87a4de7ce27ee633de38e98 (MD5) Previous issue date: 2022-12-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleAs federações partidárias e o aproveitamento de votos frente à vedação imposta às coligações proporcionais pela emenda constitucional 97/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cioffi, Leandro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6361688770705068pt_BR
dc.contributor.referee1Cioffi, Leandro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6361688770705068pt_BR
dc.contributor.referee2Nogueira, Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0851897596868888pt_BR
dc.contributor.referee3Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5349781983142338pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia estuda a Federação de Partidos Políticos instituída pela Lei 14.208/2021 em face da proibição constitucional às coligações partidárias, que assim como as federações permitiam a transferência de votos entre legendas. O problema em questão é saber se a referida vedação imposta pela Lei Maior abrange quaisquer outras formas infraconstitucionais de formação de união partidária que provoque a transferência de votos. Dessa maneira, a pesquisa tem como objetivos interpretar o sentido da proibição imposta pela Magna Carta às coligações proporcionais, entender as características da federação de partidos políticos e compreender a questão constitucional envolvida na Lei 14.208/2021. Nessa direção, o primeiro capítulo trouxe conceitos relacionados ao sistema eleitoral e às coligações proporcionais, o segundo estudou a fundo a federação partidária e o terceiro apresentou elementos que possibilitaram a busca do sentido constitucional da proibição. Para a construção desta monografia foi utilizada a pesquisa teórica e o método dedutivo. Em conclusão, houve o entendimento de que a finalidade constitucional da proibição às coligações proporcionais somente será respeitada com a total exclusão do aproveitamento de votos do sistema eleitoral/partidário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordFederação Partidáriapt_BR
dc.subject.keywordTransferência de votospt_BR
dc.subject.keywordEleiçõespt_BR
dc.subject.keywordProibiçãopt_BR
dc.subject.keywordCláusula de barreirapt_BR
dc.subject.keywordSistema proporcionalpt_BR
dc.subject.keyword2Party Federationpt_BR
dc.subject.keyword2Vote Transferpt_BR
dc.subject.keyword2Electionspt_BR
dc.subject.keyword2Forbiddancept_BR
dc.subject.keyword2Barrier Clausept_BR
dc.subject.keyword2Proportional Systempt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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