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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As federações partidárias e o aproveitamento de votos frente à vedação imposta às coligações proporcionais pela emenda constitucional 97/2017
Autor(es): Lopes, Antônio Gandhi Lelis
Orientador(a): Cioffi, Leandro
Membro da Banca: Cioffi, Leandro
Membro da Banca: Nogueira, Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão
Membro da Banca: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Resumo : A presente monografia estuda a Federação de Partidos Políticos instituída pela Lei 14.208/2021 em face da proibição constitucional às coligações partidárias, que assim como as federações permitiam a transferência de votos entre legendas. O problema em questão é saber se a referida vedação imposta pela Lei Maior abrange quaisquer outras formas infraconstitucionais de formação de união partidária que provoque a transferência de votos. Dessa maneira, a pesquisa tem como objetivos interpretar o sentido da proibição imposta pela Magna Carta às coligações proporcionais, entender as características da federação de partidos políticos e compreender a questão constitucional envolvida na Lei 14.208/2021. Nessa direção, o primeiro capítulo trouxe conceitos relacionados ao sistema eleitoral e às coligações proporcionais, o segundo estudou a fundo a federação partidária e o terceiro apresentou elementos que possibilitaram a busca do sentido constitucional da proibição. Para a construção desta monografia foi utilizada a pesquisa teórica e o método dedutivo. Em conclusão, houve o entendimento de que a finalidade constitucional da proibição às coligações proporcionais somente será respeitada com a total exclusão do aproveitamento de votos do sistema eleitoral/partidário.
Resumo em lingua estrangeira: This monograph studies the Federation of Political Parties instituted by Law 14.208/2021 in the face of the constitutional prohibition of party coalitions, which as well as the federations allowed the transfer of votes between legends. The problem at stake is whether the such fence imposed by the Major Law covers any other infraconstitutional forms of party union formation that cause the transfer of votes. Thus, the research aims to interpret the meaning of the prohibition imposed by Magna Carta on proportional coalitions, understand the characteristics of the federation of political parties and understand the constitutional issue involved in Law 14.208/2021. In this sense, the first chapter brought concepts related to the electoral system and proportional coalitions, the second studied in depth the party federation and the third presented elements that allowed the search for the constitutional meaning of prohibition. Theoretical research and the deductive method were used to construct this monograph. In conclusion, there was the understanding that the constitutional purpose of the prohibition to proportional coalitions will only be respected with the total exclusion of the use of votes from the electoral/party system.
Palavra-chave: Federação Partidária
Transferência de votos
Eleições
Proibição
Cláusula de barreira
Sistema proporcional
Palavra-chave em lingua estrangeira: Party Federation
Vote Transfer
Elections
Forbiddance
Barrier Clause
Proportional System
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Curso: Direito - CUA
Referência: LOPES, Antônio Gandhi Lelis. As federações partidárias e o aproveitamento de votos frente à vedação imposta às coligações proporcionais pela emenda constitucional 97/2017. 2022. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2896
Data defesa documento: 7-Dez-2022
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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