Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bdm.ufmt.br/handle/1/300
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O controle da atividade policial no estado democrático de direito |
Autor(es): | Matos, Alexandre Gonçalves de |
Orientador(a): | Costa, Naldson Ramos da |
Membro da Banca: | Costa, Naldson Ramos da |
Membro da Banca: | Balieiro, Almir |
Membro da Banca: | Rondon Filho, Edson Benedito |
Resumo : | A existência de mecanismos de controle internos e externos da atividade policial ratificam a relevância de se manter a atuação dos profissionais de segurança pública dentro dos limites da legalidade, necessidade e proporcionalidade. A legislação pátria e internacional que respalda o trabalho de tais mecanismos ao regulamentar as formas de como deve ser desenvolvida a atividade policial, com o intuito de tutelar os direitos e as garantias fundamentais e promover o respeito aos Direitos Humanos, são analisadas e comparadas com a realidade factual do trabalho desenvolvido pelos profissionais de segurança pública. Ainda são visitadas parte da produção acadêmica de pesquisadores que se debruçam sobre a temática do controle da atividade policial e de temas afins à democratização dos aparelhos de Segurança Pública no Brasil. Existe uma substancial disparidade entre o que preconiza os institutos legais que estabelecem as normas para atuação policial e a prática cotidiana de uma parcela dos profissionais de segurança pública. A eficácia dos mecanismos de controle da atividade policial no Brasil é diminuída pela falta de estruturação dessas instituições e por características históricas, sociais e culturais da sociedade e das próprias corporações policiais brasileiras. Entender e superar tais obstáculos é imprescindível e constitui-se em problema sociológico complexo, afinal o controle da atividade policial é um requisito fundamental para a efetivação do Estado Democrático de Direito. |
Resumo em lingua estrangeira: | The existence of internal and external control mechanisms of police activity confirm the relevance of maintaining the activities of public security professionals within the bounds of legality, necessity and proportionality. The national and international legislation that supports the work of such mechanisms to regulate the ways of how to police activity should be developed in order to protect the rights and the fundamental guarantees and promote respect for human rights, are analyzed and compared with the factual reality of the work done by public safety professionals. Are still visited part of the academic production of researchers dealing with the subject of the control of police activity and related subjects to the democratization of Public Security in Brazil. There is still a substantial gap between what advocates legal institutes that establish standards for police performance and the daily practice of a portion of public safety professionals. The effectiveness of the mechanisms of control of the police activity in Brazil is diminished by the lack of structuring of these institutions and by historical, social and cultural characteristics of society and their own police corporations. Understand and overcome such obstacles is essential and constitutes complex sociological issue, the control of police activity is a fundamental requirement for the implementation of the Democratic State. |
Palavra-chave: | Controle da atividade policial Estado democrático de direito Direitos humanos Mecanismos de controle interno e externo Legalidade |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Control of police activity Democratic state Human Rights Internal and external control mechanisms Legality |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) |
Curso: | Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos - CUC |
Referência: | MATOS, Alexandre Gonçalves de. O controle da atividade policial no estado democrático de direito. 2017. 117 f. TCC (Especialização em Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Cuiabá, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/300 |
Data defesa documento: | 13-Mar-2017 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos |
Arquivos deste item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCCP_2017_Alexandre Gonçalves de Matos.pdf | 996.56 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.